Questões de Concurso Público CRT-03 2022 para Fiscal
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Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O sistema da improbidade disciplinado na Lei de
Improbidade Administrativa prescinde de aplicação dos
princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador.
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A incidência da Lei de Improbidade Administrativa
abrange exclusivamente as pessoas jurídicas,
integrantes da Administração Direta.
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A omissão dolosa que enseje, efetiva e
comprovadamente, perda patrimonial dos bens das
entidades da Administração Pública poderá configurar
ato de improbidade administrativa que causa lesão ao
erário.
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, a Administração deverá
observar o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Considerando a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela
Administração afasta a atuação dos interessados.
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