Questões de Concurso Público CRP 18ª Região MT 2022 para Auxiliar Administrativo de Secretaria

Conforme a Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação sigilosa classificada como reservada será de cinco anos. 

Conforme a Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

A manipulação de informações, atribuindo-lhe sigilo com o fito de encobrir atos que possam beneficiar a si ou a terceiros, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público. 

Conforme a Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação confere ao cidadão a prerrogativa de obter, perante os órgãos públicos, informações relativas à administração do patrimônio público. 

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.

O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado ainda que a conduta do agente público tenha decorrido de erro grosseiro e tenha causado prejuízo ao erário. 

Com base no Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item. 

As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas.