Questões de Concurso Público CRP - 11ª Região (CE) 2022 para Assistente Técnico Administrativo e Serviços

Foram encontradas 10 questões

Q1941072 Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado da data do respectivo requerimento. 
Alternativas
Q1941073 Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. 
Alternativas
Q1941074 Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A decisão de negativa de acesso à informação é irrecorrível, ressalvado ao interessado o direito de manifestar sua pretensão pela via judicial. 
Alternativas
Q1941075 Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso. 
Alternativas
Q1941076 Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como ultrassecreta.
Alternativas
Respostas
6: E
7: C
8: E
9: C
10: E