São populares (ou outorgadas) as constituições que se originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, como são exemplos as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.

Nas constituições cesaristas, a participação popular não é democrática, pois visa apenas a ratificar a vontade do detentor do poder.

Semirrígida é a constituição somente alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares.

Toda constituição rígida será, necessariamente, também escrita e histórica.

O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da constituição.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, exclusivamente, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O técnico industrial poderá se responsabilizar pela elaboração e execução de projetos, desde que estes sejam compatíveis com sua formação profissional.

Os cargos de técnico industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamente pelo Poder Público, bem como na economia privada, somente serão exercidos por profissionais legalmente habilitados.

O Poder Judiciário poderá promover regulamentos para normatizar o exercício da profissão de técnico industrial.

Aquele que haja concluído um dos cursos do segundo ciclo de ensino técnico industrial, tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, de nível médio, regularmente constituída, poderá exercer a profissão de técnico industrial.

A diplomação por instituto técnico industrial estrangeiro não garante, mesmo após revalidação do diploma no Brasil, o exercício da profissão de técnico industrial.

A informação contábil‐financeira tem valor confirmatório quando é utilizada como dado de entrada em processos empregados pelos usuários para predizer futuros resultados.

A comparabilidade da informação contábil refere‐se ao uso dos mesmos métodos para os mesmos itens, tanto entre determinados períodos quanto entre determinadas entidades.

Rédito é o resultado da atividade econômica que provoca variações patrimoniais.

O capital total à disposição de determinada entidade corresponde aos valores que seus acionistas ou proprietários subscreveram e integralizaram.

A venda de mercadoria pelo preço de custo, sem lucro, constitui um fato contábil permutativo.