Questões de Concurso Público CRA-BA 2021 para Administrador

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

Atualmente, a invalidação de atos administrativos pode sofrer modulação, sendo viáveis efeitos retroativos ou prospectivos temperados, ou seja, não necessariamente da anulação em diante nem com uma retroatividade ilimitada.

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, julgue o item.

O ato anulatório deve observar a mesma forma do ato anulado.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. 

A anormalidade exigida como característica do dano indenizável perpetrado pela Administração exclui acontecimentos normais e previsíveis que configurem simples dissabor da vida social.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. 

Danos genéricos, como reajustes tarifários, não afastam a responsabilidade civil da Administração perante administrados individualizados.

Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração. 

A responsabilidade civil da Administração exige conduta ilícita, não se admitindo dever de indenizar quando os agentes públicos atuarem em estrito cumprimento de dever ou no exercício regular de direito.