Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Admini...
Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.
A responsabilidade civil da Administração exige conduta
ilícita, não se admitindo dever de indenizar quando os
agentes públicos atuarem em estrito cumprimento de
dever ou no exercício regular de direito.
Vamos analisar a questão:
O artigo 187, CC dispõe que:
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, há a possibilidade de indenização de atos lícitos quando há o excesso na conduta que configure um dano ao particular.
Portanto, GABARITO ERRADO
Fonte: Gran Cursos
Não é exigido conduta ilícita por parte do Estado.
Exemplo de conduta lícita que gera a responsabilização civil do Estado: Lei municipal que determina o bloqueio de via pública que dá acesso a um determinado posto de combustível, gerando prejuízo desproporcional.
Trata-se de responsabilidade por ato legislativo lícito.
Fonte: Curso de Direito Administrativo - Rafael Rezende Oliveira.
Gabarito: ERRADO
Jurisprudência em teses do STJ – Edição nº 61: “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal."