Questões de Concurso Público CREA-TO 2019 para Analista de Sistemas
Foram encontradas 116 questões
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
Nos processos administrativos, a interpretação da
norma administrativa será feita da forma que mais bem
garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
retroagindo a nova interpretação.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
O interessado poderá, por escrito, desistir do pedido
formulado ou renunciar a direitos disponíveis.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração nos casos em
que a decisão não acarrete lesão ao interesse público
nem prejuízo a terceiros.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
No caso de reincidência na mesma infração, praticada
dentro do prazo de um ano, a penalidade será elevada
ao triplo da anterior.
No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item.
A notificação do autuado interrompe a prescrição,
ocasionando o reinício do prazo prescricional de cinco
anos.