Questões de Concurso Público CREA-GO 2019 para Analista - Advogado

Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.

A rejeição tácita da medida provisória e a não edição do decreto legislativo pelo Congresso Nacional, que teria como objetivo regulamentar as relações jurídicas advindas de sua adoção, autorizam o presidente da República a editar, na mesma sessão legislativa, em caso de relevância e urgência, outra medida provisória com idêntico conteúdo.

Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias, aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda Pública, julgue o item.

Por ser presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e diante da competência constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, é permitido ao Conselho Nacional de Justiça, quando se deparar com casos graves de violação ao devido processo legal, exercer a fiscalização da atividade jurisdicional dos magistrados.

Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐Geral da União, julgue o item.

A participação compulsória de município em região metropolitana criada por estado, mediante lei complementar estadual, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, não viola o princípio da autonomia municipal.

Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐Geral da União, julgue o item.

O advogado‐geral da União, por exercer a função de curador da presunção de constitucionalidade da lei, quando expressamente autorizado pelo presidente da República, mediante decreto, será parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, contestados em face da Constituição Federal de 1988.

Acerca das súmulas vinculantes, julgue o item.

Uma vez descumprida uma súmula vinculante, seja pela autoridade administrativa seja pela autoridade judicial, caberá reclamação, a qual deverá ser julgada pela turma do Supremo Tribunal Federal, e não pelo seu plenário.