Questões de Concurso Público CRA-PR 2019 para Auxiliar Administrativo I
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No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Os chamados “meros atos administrativos”, de que são
exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
É possível à Administração revogar ato revogador,
restaurando todos os efeitos do ato originalmente
revogado desde a sua revogação.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
O dever de anulação pode ser excepcionalmente
flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se
justificar a bem da segurança jurídica e do interesse
público.
No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Por força do princípio da autotutela e da
autoexecutoriedade como característica dos atos
administrativos, a anulação impõe‐se de imediato,
resguardando‐se a possibilidade de contraditório e de
ampla defesa ulterior aos possíveis atingidos.
Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da
supremacia do interesse público sobre o particular na
medida em que funcionam como limite
contramajoritário.
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