À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.

É permitido que a polícia invada a casa de uma pessoa, sem seu consentimento, por determinação judicial, em qualquer hora do dia.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.

A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens de uma pessoa condenada podem ser integralmente estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem qualquer limite de valor.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.

À luz do artigo 5.º da CF, julgue o item subsequente.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos e permitida a associação de caráter paramilitar.

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente público os bens ou valores disponíveis em seu patrimônio.

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, o administrado deve estar sempre assistido por advogado.

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é dever do administrado expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.

A manutenção de estagiários em desconformidade com a legislação caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

Quanto às Resoluções do CONFEF, julgue o próximo item.

A pessoa jurídica de direito público ou privado cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e similar, está obrigada a registrar-se no respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF), sendo que, deferido o pedido, será emitido certificado de registro com validade de até dois anos.

Quanto às Resoluções do CONFEF, julgue o próximo item.

A responsabilidade técnica pelas atividades profissionais próprias da educação física só poderá ser exercida por profissional com registro no Conselho Regional da área em que esteja localizada a prestadora dos serviços e em, no máximo, dois estabelecimentos, em horários compatíveis.

Quanto às Resoluções do CONFEF, julgue o próximo item.

Caso a pessoa jurídica possua mais de uma unidade prestadora de serviços na área da atividade física, esportiva ou afim, poderá manter um responsável técnico para todas as unidades que a compõe.

Quanto às Resoluções do CONFEF, julgue o próximo item.

Nos casos de irregularidade, o CREF poderá notificar o indiciado para que apresente defesa ou regularize sua situação. A regularização da situação do interessado, no prazo da notificação, determinará o arquivamento do processo de fiscalização por despacho do presidente do Conselho Profissional de Educação Física.

Quanto às Resoluções do CONFEF, julgue o próximo item.

Na aplicação da multa, entre outros critérios, o Plenário do CREF considerará: a gravidade da falta; a individualidade da pena; e a primariedade do infrator.

Com base na Resolução CONFEF n.º 307/2015 (Código de Ética), julgue o item que se segue.

É dever do profissional de educação física responsabilizar-se por falta cometida no exercício de suas atividades profissionais, independentemente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.

Com base na Resolução CONFEF n.º 307/2015 (Código de Ética), julgue o item que se segue.

Ao profissional de educação física é facultado comunicar ao Sistema CONFEF/CREFs fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego motivada pelo respeito à lei e à ética no exercício da profissão.

Com base na Resolução CONFEF n.º 307/2015 (Código de Ética), julgue o item que se segue.

É permitido ao profissional de educação física assinar documento ou relatório elaborado por outro profissional, ainda que não tenha orientado ou supervisionado direta ou indiretamente.

Com base na Resolução CONFEF n.º 307/2015 (Código de Ética), julgue o item que se segue.

No caso de infração ética, fica o infrator sujeito às seguintes penalidades: advertência escrita, com ou sem aplicação de multa; e suspensão do exercício da profissão ou cancelamento do registro profissional, sendo vedada a divulgação da punição em qualquer hipótese.

Com base na Resolução CONFEF n.º 307/2015 (Código de Ética), julgue o item que se segue.

Incorre em infração ética o profissional que tiver conhecimento de transgressão prevista no Código de Ética e se omitir de denunciá-la ao respectivo CREF.