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Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado
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Q3109807

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109807 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Mévio foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão, razão pela qual seguirá o procedimento comum sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais). Diante disso, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Conforme artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é possível a suspensão condicional do processo nos crimes cuja pena máxima não exceda a 2 (dois) anos.

Não sendo Mévio localizado para ser pessoalmente citado, haverá remessa ao Juízo Comum, ocasião em que passará a ser observado o procedimento ordinário.

Atualmente. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.

Da decisão de rejeição da denúncia, caberá apelação, no prazo de dez dias.

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Q3109808

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito , Apelação no Processo Penal ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109808 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca dos recursos em geral, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros que não recorreram.

O recurso de embargos infringentes cabe quando não for unânime a decisão de segundo grau, desfavorável ao réu.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3109809

Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109809 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando as previsões relacionadas à revisão criminal presentes no Código de Processo Penal, marque a alternativa correta.

Alternativas

Sendo personalíssima, se morto o réu, não se admite a revisão criminal proposta por descendente, por evidente carência de interesse processual.

Poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena.

Mesmo que haja pedido expresso, não poderá ser reconhecido o direito à reparação, ante a ausência de previsão legal.

A finalidade da revisão criminal é diminuição da pena, não podendo, portanto, ter por objeto inocentar o condenado.

Diante da natureza da revisão criminal, é possível o agravamento da pena imposta na decisão revista.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3109810

Direito Processual Penal Recursos Criminais ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109810 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que:

Alternativas

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri não fica adstrito aos fundamentos da interposição.

Não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Todo recurso possui os efeitos devolutivo e suspensivo.

No ordenamento jurídico, é vedado recurso de ofício.

Um dos efeitos dos recursos é o regressivo, comum a todos os recursos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3109811

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Citação no Processo Penal ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109811 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] A respeito da citação, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo o curso do prazo prescricional até o efetivo cumprimento.

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou deixar de informar o endereço atual.

Completada a citação por hora certa e, não comparecendo o réu, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante carta precatória.

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3109812

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q3109812 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Acerca do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Juiz da Vara do Tribunal do Júri, considerando que o caso é de ocorrência de prática de crime não sujeito à competência do Tribunal do Júri, proferirá sentença condenatória.

A decisão dos jurados no Tribunal do Júri deve ser fundamentada, sendo obrigatória a exposição detalhada das razões que levaram ao veredicto.

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá recurso em sentido estrito.

Se o juiz, fundamentadamente, impronunciar o acusado, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

Caberá apelação da decisão que pronunciar o réu.

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