Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor de Controle Externo
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Q489645
Direito Tributário
Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA.
Q489646
Direito Tributário
Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que:
Q489647
Direito Tributário
Em relação à disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa CORRETA.