Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Barreiro - SP 2023 para Assistente Social

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Q3561494 Serviço Social
O Código de Ética do Serviço Social, aprovado pela Resolução CFESS n° 273/93 e com alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS n° 290/94, 293/94, 333/96 e 594/11, estabelece princípios e objetivos para o exercício profissional bem como direitos e deveres aos assistentes sociais. De acordo com o artigo 3º desse código, é dever do assistente social:
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Q3561495 Serviço Social
A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social. O artigo 2º da referida lei determina quem poderá exercer a profissão de assistente social. Com relação ao assunto, considere os seguintes profissionais:
1. Agentes sociais, possuidores de diploma de nível técnico, com funções nos vários órgãos públicos há mais de dez anos a contar da promulgação dessa lei e que exercem atribuições similares às de assistente social.
2. Possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no país, devidamente registrado no órgão competente.
3. Possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
4. Possuidores de diploma oficialmente reconhecido de educadores sociais, com funções nos vários órgãos públicos há mais de cinco anos a contar da promulgação dessa lei. Podem exercer a profissão de assistente social: 
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Q3561496 Serviço Social
Sobre o sigilo profissional, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. É um direito do assistente social.
II. O material técnico sigiloso produzido pelo assistente social pode ser de uso comum aos profissionais de uma mesma equipe.
III. É uma das formas de proteção ao usuário.
IV. É um dever ético do assistente social.
V. O sigilo profissional deverá ser revelado mediante depoimento judicial por intimação.
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Q3561497 Serviço Social
Sobre o SUS, assinale a alternativa correta.
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Q3561498 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em relação ao Estatuto da Pessoa Idosa, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta:
I. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal, igualitário e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, excluindo, nesse caso, a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
II. É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.
III. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
IV. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado: pena - detenção de 8 (oito) meses a 3 (três) anos e multa.

É correto afirmar que:
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Q3561499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com os Fundamentos Legais: Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta.
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Q3561500 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, as ações e os serviços executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados
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Q3561501 Serviço Social
De acordo com o desenvolvimento do trabalho interdisciplinar na assistência social através do CRAS como referência, é INCORRETO afirmar que:
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Q3561502 Serviço Social
Conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinale a alternativa que contém um Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade:
Alternativas
Q3561503 Serviço Social
Nas disposições sobre a Assistência Social, a Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 204 que "As ações governamentais na área de Assistência Social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstas no artigo 195, além de outras fontes e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I. Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera Federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
II. Participação da população, por meio de organizações Representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Constam realmente do artigo 204 da Constituição Federal de 1988:
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Q3561504 Serviço Social
A Lei nº 8742/93 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, dispõe no artigo 15 que compete aos Municípios; EXCETO:
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Q3561505 Serviço Social
O artigo 1° da Lei N° 8142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelece no artigo 1º que o Sistema Único de Saúde contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: 
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Q3561506 Serviço Social
O artigo 2º da Lei 12435/2011 que altera a Lei N.º 87.42/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, estabelece que o artigo 6º da Lei 12.435/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo denominado:
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Q3561507 Serviço Social
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais enumera as aquisições previstas para assegurar aos usuários a concretização das seguranças afiançadas pela política de assistência social. No caso do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família-PAIF, as aquisições específicas para promover a Segurança de Desenvolvimento da Autonomia dos usuários são, dentre outras:
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Q3561508 Serviço Social
Considerando-se a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais aprovada pela Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, compõe a Proteção Social Especial de Média Complexidade, entre outros, o Serviço de:
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Q3561509 Serviço Social
Considerando-se a publicação elaborada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome "Orientações técnicas Centro de Referência da Assistência Social - CRAS" (2009), associe corretamente o termo ao seu respectivo significado.
TERMOS 1-Matricialidade sociofamiliar 2- Territorialização 3- Busca ativa 4- Articulação da rede socioassistencial
SIGNIFICADOS ( ) Refere-se à procura intencional, realizada pela equipe de referência do CRAS, das ocorrências que influenciam o modo de vida da população em determinado território. Tem como objetivo identificar as situações de vulnerabilidade e risco social, ampliar o conhecimento e a compreensão da realidade social, para além dos estudos e estatísticas.
( ) Refere-se à centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social. Corresponde a um dos grandes eixos estruturantes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
( ) Refere à centralidade do território como fator determinante para a compreensão das situações de vulnerabilidade e risco sociais, bem como para seu enfrentamento. Materializa-se a partir da descentralização da política de assistência social e consequente oferta dos serviços socioassistenciais em locais próximos aos seus usuários.
( ) Refere-se ao processo pelo qual se criam e se mantêm conexões entre diferentes organizações, a partir da compreensão do seu funcionamento, dinâmicas e papel desempenhado, de modo a coordenar interesses distintos e fortalecer os que são comuns. Consiste no estabelecimento de contatos, alianças, fluxos de informações e encaminhamentos entre o CRAS e as demais unidades de proteção social básica do território.

A sequência correta dessa associação é:
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Q3561510 Serviço Social
Deve ofertar, obrigatoriamente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, oferecendo atendimentos individuais e coletivos, oficinas e atividades de convívio e socialização, além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em vulnerabilidade. Trata-se do (a);
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Q3561511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei número 8069/1990, determina o seguinte: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Este dispositivo institucionaliza:
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Q3561512 Serviço Social
Assinale a alternativa correta no que se refere ao tema orientação e acompanhamento social a indivíduos, grupos e famílias. 
Alternativas
Q3561513 Serviço Social
Os assistentes sociais desenvolvem atribuições no âmbito da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas, e também na assessoria a movimentos sociais e populares.
As atribuições profissionais dos assistentes sociais
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: C
24: A
25: D
26: C
27: A
28: A
29: C
30: A
31: A
32: C
33: C
34: C
35: D
36: A
37: B
38: C
39: B
40: C