Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2015 para Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)

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Q569800 Direito Administrativo
A teoria consagrada pela clássica doutrina de Paul Duez, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano, bastando comprovar o mau funcionamento do serviço público, ainda que, sem a indicação do agente que o provocou, recebe o nome de:
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Q569801 Direito Administrativo
O instrumento formal expedido pela Administração Pública, por meio do qual se expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular, denomina-se:
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Q569802 Direito Administrativo
De acordo com o entendimento doutrinário, a situação de respeito que os agentes da administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obrigações a eles impostos, denomina-se:
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Q569803 Direito Administrativo
Os contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração Pública quando:
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Q569804 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 10.520/2002 (lei do pregão), é possível afirmar que:
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Respostas
1: C
2: A
3: C
4: C
5: D