Em face dos atos da administração decorrentes da aplicação ...

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Q569808

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569808 Direito Administrativo

Em face dos atos da administração decorrentes da aplicação da Lei 8.666/93 (lei de licitações e contratos administrativos) cabe, dentre outros:

recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata no caso de anulação ou revogação da licitação

recurso, no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata no caso de aplicação da pena de multa ou advertência

representação, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato administrativo

pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis da intimação da decisão, do Secretário Municipal que inabilita o licitante

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