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Q4354175

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Picos - PI Órgão: Prefeitura de Picos - PI Prova: Prefeitura de Picos - PI - 2021 - Prefeitura de Picos - PI - Visitador |

Q4354175 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Programa Criança Feliz foi criado:

Alternativas

Pela Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016.

Pelo Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016.

Pelo Decreto Federal nº 3.877, de 24 de julho de 2001

Pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

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Q4354176

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Picos - PI Órgão: Prefeitura de Picos - PI Prova: Prefeitura de Picos - PI - 2021 - Prefeitura de Picos - PI - Visitador |

Q4354176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

Alternativas

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro de atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 15(quinze) anos.

Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até 12(doze) anos de idade completos e, adolescente, aquela entre 12(doze) e 18(dezoito) anos de idade.

A garantia de prioridade compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, normalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

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Q4354178

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Picos - PI Órgão: Prefeitura de Picos - PI Prova: Prefeitura de Picos - PI - 2021 - Prefeitura de Picos - PI - Visitador |

Q4354178 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

Alternativas

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral

Apenas o adolescente tem direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.

Considera-se criança, para efeito dessa lei, pessoas com até quatorze anos de idade incompletos

Todas as crianças ou adolescentes serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

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Q4354180

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Picos - PI Órgão: Prefeitura de Picos - PI Prova: Prefeitura de Picos - PI - 2021 - Prefeitura de Picos - PI - Visitador |

Q4354180 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O marco legal da Primeira Infância considerado para o Programa Criança Feliz é:

Alternativas

O Decreto nº 8.569/2015, fundamentado na Lei 13.257/216

O Decreto nº 8.869/2016, fundamentado na Lei 13.257/2016

O Decreto nº 8.869/2016

A Lei 13.257/2016

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Q4354182

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Picos - PI Órgão: Prefeitura de Picos - PI Prova: Prefeitura de Picos - PI - 2021 - Prefeitura de Picos - PI - Visitador |

Q4354182 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em consonância com a Lei nº13.257, de 08 de março de 2016, que trata da Primeira Infância, são corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:

Alternativas

As políticas públicas voltadas ao atendimento na primeira infância visam atender ao interesse superior da criança e a sua condição de sujeito de direito e de cidadã.

As políticas públicas voltadas ao atendimento na primeira infância visam incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito.

As políticas públicas voltadas ao atendimento na primeira infância não levam em conta a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças.

As políticas públicas voltadas ao atendimento na primeira infância visam articular as ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado.

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Q4354184

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Picos - PI Órgão: Prefeitura de Picos - PI Prova: Prefeitura de Picos - PI - 2021 - Prefeitura de Picos - PI - Visitador |

Q4354184 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Programa Criança Feliz possui caráter intersetorial e tem por finalidade a promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. Para efeitos da lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, considera-se Primeira Infância o período que abrange:

Alternativas

Os primeiros 06(seis) anos completos e 72(setenta e dois) meses de vida.

Os primeiros 05(cinco) anos completos ou 72(setenta e dois) meses de vida.

Os primeiros 06(seis) anos incompletos ou 72(setenta e dois) meses de vida.

Os primeiros 06(seis) anos completos ou 72(setenta e dois) meses de vida

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Q4354185

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Picos - PI Órgão: Prefeitura de Picos - PI Prova: Prefeitura de Picos - PI - 2021 - Prefeitura de Picos - PI - Visitador |

Q4354185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Não é verdadeira a afirmativa a seguir, em consonância com o Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016:

Alternativas

Para a execução do Programa Criança Feliz poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas.

A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Programa Criança Feliz ocorrerá por meio de procedimento de adesão ao Programa.

É público prioritário do Programa Criança Feliz crianças de até 03(três) anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.

Constitui-se objetivo do Programa Criança Feliz integrar, ampliar e fortalecer ações de políticas públicas voltadas para as gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias.

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Q4354189

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Picos - PI Órgão: Prefeitura de Picos - PI Prova: Prefeitura de Picos - PI - 2021 - Prefeitura de Picos - PI - Visitador |

Q4354189 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas

A precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública é garantia de prioridade prevista no art. 4º da referida lei.

Nos casos expressos em lei não se aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

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