De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.
2. Prescrição e decadência tributários.
3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O processo administrativo tributário, por ser gênero do processo administrativo, deve assegurar ao contribuinte a ampla defesa, como bem determina a Constituição da República. Sobre o tema procedimento administrativo tributário, marque a assertiva CORRETA: 

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS está disciplinado no Código Tributário Nacional, na Constituição Federal e na lei complementar nº. 116 de 2003. Analise as assertivas abaixo sobre este tipo de tributo e marque a opção INCORRETA: 

A Constituição da República atribuiu a competência aos Municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza devidamente definidos em lei complementar.

Analise as assertivas abaixo sobre a hipótese de incidência do ISS:

I - O critério quantitativo da hipótese de incidência do ISS consiste na parcela correspondente ao montante equivalente à aplicação de um percentual sobre o preço do serviço efetuado.

II - O critério temporal da hipótese de incidência do ISS consiste no momento em que o prestador efetua a entrega do serviço concluído.

III - O critério pessoal da hipótese de incidência do ISS consiste na definição de sujeito ativo e passivo da relação tributária, sendo o Município considerado sujeito passivo da relação tributária.

Marque a opção CORRETA:

Com relação aos impostos municipais, analise os itens a seguir:

I – O Índice Geral de Preços ao Consumidor – IGPM é o indexador de atualização monetária da Unidade Fiscal do Município de Catas Altas, de acordo com os arts. 120 a 123 do Código Tributário Municipal.

II – O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de um bem imóvel, independentemente de sua localização no município.

III – O fato gerador do IPTU é reconhecido, anualmente, em 1º de janeiro.

Está correto afirmar que:

De acordo com o Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 186/2005, é considerado responsável pela obrigação tributária:

I) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do de cujus, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

II) O espólio pelos débitos tributários do de cujus existentes à data de abertura da sucessão.

A sentença está:

No Município XY houve uma transação imobiliária em que o município fez o lançamento do crédito tributário a receber. Os valores deverão ser quitados para a devida transferência junto ao registro de imóveis. Nessa relação jurídica o Município figura como:

Em uma transação imobiliária o contribuinte apresentou ao Setor Tributário Municipal um valor muito inferior ao mercado. O contribuinte argumentou que o imóvel possui problemas em sua estrutura e que ao final estaria adquirindo apenas o lote, não sendo possível o aproveitamento da edificação.

Assinale a alternativa que contém a solução que contempla a razoabilidade no processo.