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Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada
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Q3302719

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q3302719 Direito Administrativo

Especifica a capacidade da União, Estados, DF e Municípios de editar normas e impor restrições para proteger o interesse público, como a segurança, a saúde, a ordem pública dentre outras. Observando este contexto, a administração pública, ao realizar o________________, deve observar a proporcionalidade nas medidas adotadas.

Preencha a lacuna com a alternativa correta:

Alternativas

Poder vinculado;

Poder disciplinar;

Poder regulamentar;

Poder de polícia.

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Q3302720

Legislação Municipal Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) ,

Q3302720 Legislação Municipal

Segundo a Lei Complementar nº 181 de 31 dezembro de 2013 do Município de Bombinhas no seu § 3º:

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados será de ___________, com término em _______________ .

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Duas temporadas, com término em 15 de abril;

Uma temporada, com término em 1º de maio;

Uma temporada, com término em 15 de abril;

Duas temporadas, com término em 1º de maio.

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Q3302721

Legislação Municipal Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) ,

Q3302721 Legislação Municipal

Conforme Lei Complementar nº 07-2002 que Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, são formas de Provimento em Cargo Público, exceto:

Alternativas

Readaptação;

Nomeação;

Reversão;

Reaproveitamento.

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Q3302722

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 07 de 2002 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas ,

Q3302722 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 64 da Lei Complementar nº 07-2002 discorre sobre a perda do Servidor Público Municipal.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A remuneração do mês, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;

A remuneração dos dias que faltar ou que estiver suspenso administrativamente;

A remuneração do mês, se comparecer ao serviço após os 30 (trinta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou retirar-se antes dos 30(trinta) minutos finais, ou ainda ausentar-se autorização por mais de 30(trinta) minutos;

1/5 (um quinto) da remuneração do dia, se comparecer ao serviço após os 10 (dez) primeiros minutos seguintes a hora inicial do expediente, ou retirar-se sem autorização dentro dos 10(dez) minutos finais, ou ainda, ausentar-se sem autorização, por período inferior a 30 (trinta) minutos

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Q3302723

Q3302723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Destaca o artigo 171 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO I, dos DEVERES.

A alternativa correta seria:

Alternativas

Exercer com zelo e desinteresse as atribuições do cargo;

Ser leniente às instituições a que servir;

Desobservar as normas legais e regulamentares;

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3302724

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q3302724 Direito Administrativo

Na sequência o artigo 172 da Lei Complementar nº 07-2002, na SEÇÃO II, das PROIBIÇÕES.

Ao servidor não há proibição para:

Alternativas

Recusar fé a documentos públicos, sem justificativa expressa;

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição;

Respeitar os princípios éticos do serviço público e a harmonização e integração com o ambiente de trabalho.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

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Q3302725

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais ,

Q3302725 Direito Tributário

Conforme a Lei Ordinária 88-93 que Institui o Código Tributário do Município de Bombinhas em seu artigo 2º onde descreve os tributos municipais estão entre eles, exceto:

Alternativas

Impostos;

Contribuição de Melhorias;

Empréstimo Compulsório;

Taxas.

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Q3302726

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar nº 181 de 2013 - Licenciamento de Atividades Ambulantes e Prestação de Serviços Temporários ,

Q3302726 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o artigo 2º da Lei 181 de 03 de dezembro de 2013:

Qualquer atividade para o exercício temporário somente poderá ser iniciada com o prévio licenciamento municipal que deverá ser precedido do pagamento da Taxa de Fiscalização, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Vigilância Sanitária e demais taxas ou impostos previstos na legislação.

§ 1º O pagamento das Taxas e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser efetuado no prazo máximo de_______ após a vistoria dos equipamentos e instalações pelo órgão competente.

Preencha a lacuna com a alternativa correta:

Alternativas

15 dias úteis;

07 dias úteis;

10 dias úteis;

05 dias úteis.

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Q3302727

Q3302727 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei 181 de 03 de dezembro de 2013 o Capítulo VII discorre sobre a MULTA, assinale a alternativa correta.

As penalidades referentes a esta Lei, serão aplicadas ao titular do ponto conforme:

I - na primeira ocorrência, receberá advertência;
II - na segunda constatação, multa de 500 UFRM;
III - na terceira constatação, o titular perderá a licença com a revogação definitiva do alvará e multa 1000 UFRM.

Marque a alternativa correta:

Alternativas

I e II;

I e III;

II e III;

Todas alternativas anteriores.

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Q3302728

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei Complementar n° 225 de 2015 - Altera a Lei Complementar n° 163, que Promove a Readequação Funcional do Quadro de Servidores Efetivos do Município ,

Q3302728 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Complementar nº 298 de março de 2018, que alterou a Lei Complementar nº 163 de 13 de maio de 2013 são atribuições ao Agente de Fiscalização de Temporada, exceto:

Alternativas

Fiscalizar e expedir notificações, fazendo cumprir a legislação municipal;

Emitir autos de infração fiscais relativas as atividades em temporada de veraneio;

Notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares;

Fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença.

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Respostas

11: D

12: D

13: D

14: B

15: D

16: C

17: C

18: C

19: D

20: C

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