As multas de ofício, previstas no inciso I do art. 37 do Código Tributário Muncipal,
aplicáveis ao descumprimento das obrigações tributárias principais têm os seguintes valores:
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Segundo o Código Tributário Muncipal do munícipio de Barra Longa os contribuintes
que não estiverem com o exercício de sua atividade empresarial devidamente regularizado ou com
inconsistências em dados ou informações sobre matérias efetivamente tributárias ou complementares
perante o município sujeitam-se às seguintes prerrogativas da Fazenda Pública, dentre outras
previstas em outros instrumentos normativos, exceto:
Todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os
envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, anualmente é constituído o crédito
tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade
prevista na legislação tributária:
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Como se denomina o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte?
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