Questões de Concurso Público PGM-NI 2018 para Estagiário Forense
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Q1332586
Direito Administrativo
Do princípio da publicidade decorre o
direito à informação, interesse que o
administrado tem como garantia
jurisdicional. Para garantir esse
direito o administrado poderá valer-se do:
Q1332587
Direito Administrativo
A administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial. Tal prerrogativa da Administração decorre do
princípio da:
Q1332588
Direito Administrativo
Sobre a revogação dos atos administrativos,
NÃO se pode afirmar que:
Q1332589
Direito Administrativo
O controle judicial dos atos administrativos pode ocorrer
por meio:
Q1332590
Direito Administrativo
Uma das características dos atos administrativos :