Questões de Concurso Público Prefeitura de Sossêgo - PB 2026 para Assistente Administrativo

Questões Discursivas

Foram encontradas 6 questões

Q3953739 Direito Administrativo
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Nesse sentido, a Lei Orgânica do Município estabelece que a regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal deve ocorrer por: 
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Q3953740 Direito Administrativo
A nomeação constitui forma de provimento de cargo público e pressupõe a existência de cargo vago. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/2021, a vacância do cargo público decorre de hipóteses expressamente previstas, entre as quais NÃO está: 
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Q3953743 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na modalidade de concorrência, o critério de julgamento poderá ser: 
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Q3953744 Direito Administrativo
A Constituição Federal instituiu a moralidade como princípio basilar da Administração Pública, estabelecendo um padrão ético para a atuação dos agentes públicos. A Súmula Vinculante nº 13 do STF, ao condenar o nepotismo, reforça essa diretriz constitucional, uma vez que a prática nepotista afronta os princípios de moralidade, impessoalidade e eficiência. Considerando isso, analisar a sentença.
A nomeação para cargos de provimento efetivo, após aprovação em concurso, de servidor que tenha relação de parentesco com autoridade encarregada de promover a nomeação caracteriza o nepotismo (1ª parte). A proibição de nomear parentes não se estende aos cartórios e às serventias extrajudiciais, na medida em que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado (2ª parte).
A sentença está: 
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Q3953747 Direito Administrativo
Nesta fase do procedimento licitatório, ocorrem as desclassificações das propostas, com destaque para aquelas que contiverem vícios insanáveis: 
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Q3953748 Direito Administrativo
A autoexecutoriedade é um dos atributos dos atos administrativos e permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando força física se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. Diante disso, é CORRETO afirmar que a autoexecutoriedade: 
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Respostas
1: B
2: A
3: B
4: C
5: C
6: D