De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é: 

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores. 

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:  

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Está CORRETO o que se afirma:  

Segundo a Constituição Federal, NÃO é considerado órgão pertencente ao Poder Judiciário:  

A internação constitui medida privativa da liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base no exposto, conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.  

Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

II. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

III. Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.

IV. Responsabilizar-se e realizar as operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, que não foram autorizadas pelo Senado Federal.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, o Sistema Único de Saúde garante que todas as pessoas idosas tenham acesso a cuidados de saúde completos, desde a prevenção até o tratamento de doenças comuns nessa fase. Sobre os atendimentos de saúde, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Em _______ atendimento(s) de saúde, os maiores de _______ anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, __________ em caso de emergência. 

Baseando-se na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e das instituições públicas das administrações direta e indireta das seguintes esferas:

I. Federais.

II. Estaduais.

III. Municipais.

Está CORRETO o que se afirma:  

Sobre a atenção básica, assinalar a alternativa CORRETA.

Baseando-se na Portaria de Consolidação nº 2/2017, o que pressupõe ações que garantam o acesso aos benefícios da vida em sociedade para todas as pessoas, de forma equânime e participativa, visando à redução das iniquidades, é a:

Em conformidade com o Código de Ética Médica, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. 
O médico exercerá sua profissão com __________, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ________________, em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente. 

Em relação aos riscos biológicos, conforme a NR 32 — Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde, é CORRETO afirmar que:  

Sobre os testes bioquímicos hepáticos, assinalar a alternativa CORRETA. 

A prova tuberculínica (PT), ou teste tuberculínico (TT), destina-se ao diagnóstico da infecção tuberculosa e consiste na leitura da reação provocada pela injeção intradérmica de um filtrado de culturas de M. tuberculosis esterilizado e concentrado. Com relação à prova tuberculínica, assinalar a alternativa CORRETA. 

A mudança dos hábitos alimentares e de vida e o aumento do sedentarismo, nas últimas décadas, têm favorecido o excesso de peso, que está associado ao aumento da morbidade e à piora da qualidade de vida desde a infância, além de aumento da mortalidade futura. Sobre a obesidade endógena, analisar os itens.

I. O diagnóstico da obesidade endógena deve ser suspeitado, especialmente, naquelas crianças que já apresentam importante ganho de peso nos primeiros anos de vida.

II. Aspectos específicos na anamnese/exame físico ajudam na suspeição de causas genéticas: grupo de sinais relacionado a síndromes conhecidas, presença de deficiência intelectual ou atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, desaceleração no crescimento linear, comprometimento prévio do sistema nervoso central.

III. A avaliação do IMC [peso (kg)/estatura (m2)] comparada aos padrões para idade e sexo é adequada para definir o excesso de peso.

Está CORRETO o que se afirma: 

Muitos fármacos necessitam sofrer biotransformação em formas mais polares para que sejam eliminados do corpo. As reações de biotransformação são designadas como reações da fase I, que tornam o agente mais polar através de oxidação, redução ou hidrólise. Em termos quantitativos, as enzimas da fase I de maior importância são os citocromos P450, uma superfamília de proteínas contendo heme, que catalisam o metabolismo de muitas substâncias lipofílicas. As isozimas do citocromo P450 denominam-se CYP e são agrupadas pelo grau de identidade na sua sequência de aminoácidos. Nesse contexto, assinalar a alternativa que se refere ao padrão de desenvolvimento para enzimas citocromo P450 importantes no recém-nascido: 

Não aparentes no fígado fetal. Dados inferenciais, utilizando o processamento da fenitoína como sonda farmacológica inespecífica, sugerem atividade baixa durante a primeira semana devida, sendo a atividade de adulto alcançada até os 6 meses de idade, com atividade máxima até os 3 a 4 anos de idade. Metabolismo induzido por rifampicina e fenobarbital e inibido por cimetidina. 

O gene humano FGF23 reside no cromossomo 12p13. A codificação é composta por três éxons e contém uma fase de leitura aberta de 251 resíduos. A expressão de FGF23 é relatada em várias células ósseas, incluindo osteoblastos, osteócitos, células de revestimento ósseo e células osteoprogenitoras. Os estados patológicos estão associados a níveis elevados ou reduzidos de FGF23, embora os mecanismos moleculares sejam exclusivos para cada transtorno. As atividades do FGF23 elevado estão associadas a síndromes clínicas de hipofosfatemia com 1,25(OH)2D paradoxalmente normal ou baixa e mineralização esquelética com defeito. Quais dessas síndromes está associada a mutações em CLCN5, um gene dos canais de cloreto regulados por voltagem, localizado em Xp11.22? 

A ressuscitação cardiopulmonar (RCP) envolve um conjunto de medidas que visam evitar ou reverter uma parada cardiorrespiratória (PCR) por meio do suporte ventilatório e circulatório. As manobras de RCP estão indicadas na PCR e na bradicardia com sinais de hipoperfusão. No que diz respeito às principais drogas usadas na ressuscitação, é CORRETO afirmar que: 

A lesão renal aguda (LRA) é definida como diminuição abrupta (horas a dias) da taxa de filtração glomerular (TFG), resultando em acúmulo de produtos nitrogenados e desequilíbrio hidroeletrolítico. Considerando-se a classificação das causas da LRA conforme seu mecanismo, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Pré-renal.

(2) Renal intrínseca.

(3) Pós-renal.

( ) Ocorre por obstrução do trato urinário - ureteral bilateral (ou unilateral em rim único), vesical ou uretral. Uma causa comum em neonatos é a válvula de uretra posterior.

( ) Ocorre por dano direto ao parênquima renal.

( ) Resulta da depleção de volume circulante absoluto (p. ex., desidratação) ou relativo (p. ex., choque séptico, insuficiência cardíaca), com consequente diminuição da perfusão renal.

( ) Há a ativação de mecanismos compensatórios em uma tentativa de elevar a perfusão renal, com aumento do tônus simpático, produção de prostaglandinas renais e ativação do eixo renina-angiotensina. 

A respeito das doenças do sistema genitourinário na população pediátrica, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Nos lactentes do sexo feminino, as válvulas uretrais posteriores constituem a causa mais comum de obstrução da via de saída da bexiga.

( ) A agenesia renal unilateral pode ocorrer como anormalidade isolada ou como componente de distúrbios de síndrome, como a síndrome de Turner.

( ) O desenvolvimento do rim metanéfrico começa caudalmente no embrião e, com nove semanas de gestação, o rim já atingiu seu nível normal.