De acordo com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o instituto jurídico que permite o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que comprovada por junta médica oficial, é: 

Em conformidade com a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores que se deslocarem a trabalho para outros locais terão direito a diárias para cobrir gastos com alimentação e hospedagem. Sobre as diárias, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. 

( ) Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, serão concedidas as diárias.

( ) A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

( ) O servidor que receber diária e não se afastar do município, por qualquer motivo, fica facultado de restituição dos valores. 

Alinhada à Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições:  

I. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso que importe em prejuízo à Fazenda Municipal.

II. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.

III. A responsabilidade civil resulta de omissões praticadas no desempenho do cargo ou função.

Está CORRETO o que se afirma:  

Segundo a Constituição Federal, NÃO é considerado órgão pertencente ao Poder Judiciário:  

De acordo com o Código de Ética do Contador, o contador externo não deve desprestigiar a profissão ao fazer o marketing dos serviços profissionais. Os contadores externos devem ser honestos e verdadeiros e não fazer:

I. Declarações exageradas sobre: os serviços oferecidos, as qualificações que têm ou a experiência obtida.

II. Referências depreciativas ou comparações infundadas com o trabalho de outro profissional.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, o controle externo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego das verbas públicas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que: 

Na Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações, corresponde a uma informação que tem:  

Conforme a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra as relações de consumo, entre outros:

I. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

II. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.

III. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.

Está CORRETO o que se afirma: 

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de: 

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens. 
I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte.
Está CORRETO o que se afirma:

A partir dos anos 2000, a responsabilidade dos agentes municipais foi substancialmente aumentada porque, na sua essência, esta lei proibiu que a gestão de um Prefeito sobrecarregasse a gestão de um futuro administrador com passivos criados sem a devida cobertura dos ativos. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica o dispositivo legal caracterizado. 

A respeito das notas explicativas às demonstrações contábeis, assinalar a alternativa CORRETA. 

Em relação ao termo accountability, na administração pública, é CORRETO afirmar que esse define que: 

Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

No Direito Administrativo, o princípio da _____________ impõe a obrigação dos agentes públicos realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso. 

Tatiane tem um objetivo de compra para o qual precisa de R$ 6.500,00. Ela possui hoje um capital de R$ 5.000,00 e, por questões burocráticas, decidiu investir a juros simples. Para esse tipo de aplicação, a taxa do banco é de 8% ao mês. Assinalar a alternativa que apresenta o tempo necessário para que Tatiane consiga o montante aproximado. 

Os passivos contingentes caracterizam-se como uma saída de recursos possível, mas não provável. Eles devem ser divulgados e avaliados no: 

A respeito das receitas públicas, analisar os itens.

I. As receitas correntes são provenientes de tributos.

II. As receitas agropecuárias e de serviços são receitas de capital.

III. Nas receitas de operações intraorçamentárias, não ocorre a entrada de recursos.

Está CORRETO o que se afirma: 

Em relação ao lucro real, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.  
( ) Quando uma empresa muda a forma de tributação de um ano para outro, passando do lucro real para lucro presumido, os valores diferidos (excluídos da base para tributação posterior) no lucro real devem ser incluídos na primeira apuração do lucro presumido, independentemente, do registro ou não desses valores no LALUR.
( ) As variações monetárias, em razão da taxa de câmbio, referentes aos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente deverão ser computadas na determinação do lucro real.
( ) O contribuinte não poderá reconhecer, na apuração do lucro real, os valores contabilizados como redução ao valor recuperável de ativos que não tenham sido objeto de reversão, quando ocorrer a alienação ou baixa do bem correspondente. 

Sobre as classes e os grupos do balanço orçamentário do PCASP, assinalar a alternativa CORRETA.

A respeito dos princípios orçamentários, analisar os itens.

I. O princípio da anualidade estipula que o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.

II. O princípio da unidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem estar na LOA.

III. O princípio da universalidade determina que deve existir apenas um orçamento para cada um dos entes.

Está CORRETO o que se afirma: