Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os diretos e garantias fundamentais, analisar os itens abaixo:

I. Ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância de sentença penal condenatória.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à intervenção nos Municípios, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre o controle de constitucionalidade, analisar os itens abaixo:

I. É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

II. Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

III. Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra ato político do Poder Executivo municipal.



Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Constituição Federal, sobre direitos sociais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas, em algumas hipóteses, a interferência do Poder Público e a intervenção na organização sindical.

(_) Nas empresas com mais de vinte empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

(_) Há igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.  

 De acordo com a Constituição Federal, sobre princípios, analisar os itens abaixo:

I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos de todos os continentes, visando à formação de uma comunidade latino-americana perante as demais nações.
II. A igualdade entre os Estados é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
III. A autodeterminação dos povos é um princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.



Está(ão) CORRETO(S):