Questões de Concurso Público Prefeitura de Herval - RS 2022 para Agente Administrativo
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I. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto se cometer crime hediondo.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(_) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas, o Cristo Redentor e o selo nacional.
(_) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, ou Diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que permaneça no exercício da vereança (1ª parte). O servidor público eleito Vereador perceberá sempre a remuneração do respectivo cargo e da vereança, independentemente da compatibilidade de horário (2ª parte).
A sentença está:
I. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.
II. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
(_) A remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição.
(_) A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.
I. Não se subordinam ao regime dessa Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
II. Essa Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
III. Na aplicação dessa Lei, não serão observados os princípios da impessoalidade e da publicidade.
Estão CORRETOS:
I. A autodeterminação informativa. II. A restrição de informação.
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstração de atos previstos na legislação tributária do Município (1ª parte). Fato gerador da obrigação principal é a situação definida no Código Tributário Municipal como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município (2ª parte).
A sentença está:
A Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações, instituiu o pregão como modalidade licitatória (1ª parte). Concurso é uma das modalidades de licitação (2ª parte).
A sentença está:
(_) A transparência é requisito do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto oficial ou um ato normativo não seja entendido pelos cidadãos.
(_) O princípio constitucional da publicidade não se esgota na mera publicação do texto, estendendo-se, ainda, à necessidade de que o texto seja claro.
(_) Para a obtenção de clareza, deve-se usar frases longas e estruturadas.
(_) Em certas ocasiões, para evitar ambiguidade, sugere-se a adoção da ordem inversa da oração.