Questões de Concurso Público Prefeitura de Carazinho - RS 2019 para Agente de Controle Interno - Área Jurídica

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Q4396568
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Contábil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Planejamento e Orçamento | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4396568 Direito Financeiro
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
(   ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar, em mês específico do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Alternativas
Q4396569
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Contábil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Planejamento e Orçamento | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4396569 Direito Administrativo
Sobre os princípios constitucionais básicos da licitação, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4396570
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Contábil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Planejamento e Orçamento | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4396570 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 10.520/2002, sobre o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de:
Alternativas
Q4396571
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Contábil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4396571 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:



I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.


II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.


III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.


IV. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.



Estão CORRETOS:

Alternativas
Q4396572
Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Contábil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4396572 Direito Penal
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

I. Vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em acordo com as prescrições legais, ou que corresponda à respectiva classificação oficial.
II. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo.
III. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q4396573
Legislação Federal Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Contábil | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica |
Q4396573 Legislação Federal
De acordo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência:  
Alternativas
Q4396618
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica |
Q4396618 Direito Civil
Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, pode-se afirmar que a prescrição não corre:

I. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
II. Contra os ausentes do país.
III. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q4396619
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Carazinho ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica |
Q4396619 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Municipal nº 8.111/2016, os servidores integrantes da Unidade Central de Controle Interno realizarão permanentemente as suas funções e reunir-se-ão:
Alternativas
Q4396620
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Carazinho ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica |
Q4396620 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 8.111/2016, analisar os itens abaixo:

I. Somente o Agente de Controle Interno é parte legítima para denunciar irregularidades ao Sistema de Controle Interno do Município.
II. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central ou dos Órgãos Setoriais de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis.
Alternativas
Q4396621
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Carazinho , Lei Complementar nº 110 de 2006 - Código Tributário do Município de Carazinho ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica |
Q4396621 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Consoante a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. Considerando-se a isenção, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
(   ) A isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Alternativas
Q4396622
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica |
Q4396622 Direito Administrativo
Segundo DI PIETRO, sobre atos administrativos:

I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.
II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da administração.
Alternativas
Q4396623
Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica |
Q4396623 Direito Administrativo
Perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço sem qualquer distinção de caráter pessoal. Essa definição se refere ao princípio da:
Alternativas
Q4396624
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica |
Q4396624 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Consoante preceitua o Código de Processo Civil atual, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4396625
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica |
Q4396625 Direito Tributário
Em conformidade com a Legislação Tributária, analisar os itens abaixo:

I. O sujeito passivo é o devedor da obrigação tributária.
II. O sujeito ativo é a pessoa que é credora da obrigação tributária (estatal ou não).
III. A identificação do sujeito é feita em função do aspecto material. Por exemplo, trata-se de aquisição de renda, que é fato gerador de certo tributo, instituído pela União, identifica-se como sujeito ativo a União.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4396626
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica |
Q4396626 Direito Financeiro
De acordo com o Planejamento constante na Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o ________________________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Alternativas
Q4396627
Ciência Política Poliarquia, Democracia Pluralista, Deliberativa e Teorias Democráticas Contemporâneas. Sistema Representativo, Sistemas Eleitorais e Partidos Políticos. Grupos de Pressão e Opinião Pública ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica |
Q4396627 Ciência Política
A natureza do modelo utilizado para compreender as relações entre o Estado e a sociedade é determinante para os resultados que se obtêm ao analisar e elaborar uma Política Pública. Tal compreensão pode se dar a partir das escolas Pluralista, Elitista, Marxista e Corporativista. Diante do exposto, assinalar a alternativa que faz referência à escola Corporativista:
Alternativas
Q4396628
Auditoria Governamental Auditoria Governamental , Finalidade, Objetivo e Abrangência , Auditoria Operacional ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica |
Q4396628 Auditoria Governamental
Segundo os tipos de auditoria governamental, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) A auditoria contábil tem o objetivo de evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial.
(   ) A auditoria operacional tem por finalidade verificar se a informação contábil cumpre com o objetivo da contabilidade determinada pela lei.
(   ) A auditoria contábil tem por finalidade a verificação do atingimento dos objetivos da entidade, através da execução de seus programas e políticas.
Alternativas
Q4396629
Auditoria Governamental Processo de Auditoria , Planejamento e Programa de Auditoria , Documentação de Auditoria na Gestão Pública (Papéis de Trabalho) ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica |
Q4396629 Auditoria Governamental
Considerando o planejamento para uma auditoria governamental, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Objetivo e equipe.
(2) Papéis de trabalho.
(3) Relatório.

(   ) Abrangerá todos os fatos constatados, sendo fundamentados teórica e legalmente conforme necessário.
(   ) Serão utilizados no registro de dados e obtidos durante o exame, assim como os devidos resultados.
(   ) Definir com clareza o que pretende ser alcançado e quem irá atuar.
Alternativas
Q4396630
Auditoria Governamental Sistema de Controle Interno - SCI , Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências , Legislação e Normas Aplicáveis ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica |
Q4396630 Auditoria Governamental
De acordo com CAVALHEIRO e FLORES, sobre a organização do controle interno, analisar os itens abaixo:

I. Os principais problemas no combate à fraude e à corrupção começam a partir da inexistência ou ineficiência do controle interno, se consolidam nas eventuais falhas do controle externo e na generalização da ideia da impunidade.
II. O controle interno é um instituto já previsto na estrutura da administração pública, com sede constitucional, declinando que, ao Poder Legislativo incumbiu-se o controle interno, enquanto o externo foi atribuído ao Poder Executivo.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe a exigência específica da obrigatoriedade da participação do responsável pelo controle interno nos relatórios de gestão fiscal, consolidando a ideia de ser o controle interno um instrumento fundamental em toda a estrutura da administração pública.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q4396631
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 74 - Sistema de Controle Interno ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carazinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Agente de Controle Interno - Área Jurídica |
Q4396631 Controle Externo
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A fiscalização do Município será exercida pelo _________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do ___________________, na forma da lei. Este tópico esclarece que por ser o controle interno organizado na forma de sistema, uma das suas características é que ele é composto, na verdade, por uma série de subsistemas, como, por exemplo, o sistema de controle patrimonial, o sistema contábil e o sistema de informações gerenciais.
Alternativas
Respostas
41: B
42: D
43: D
44: D
45: C
46: A
47: B
48: A
49: C
50: A
51: B
52: B
53: D
54: D
55: A
56: B
57: C
58: B
59: C
60: B
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