A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) estabelece diversos instrumentos para garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Considerando os instrumentos da PNMA e seus objetivos, avalie as seguintes afirmativas:

I. Licenciamento ambiental: É um procedimento administrativo que autoriza a localização, instalação, operação e expansão de atividades utilizadoras de recursos ambientais, visando prevenir e controlar a poluição e a degradação ambiental.

II. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): É um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsável por estabelecer as normas e critérios para a gestão ambiental em todo o território nacional.

III. Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CTF): É um instrumento de controle e acompanhamento de atividades que podem causar danos ao meio ambiente, exigindo o registro prévio dessas atividades.

É CORRETO o que se afirma em: 

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é uma estrutura fundamental para a gestão ambiental no Brasil, promovendo a cooperação entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil.

Considerando os princípios e objetivos do SISNAMA, assinale a alternativa INCORRETA. 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instituiu a logística reversa como um instrumento fundamental para garantir a destinação ambientalmente adequada de produtos e embalagens. A logística reversa busca minimizar os impactos ambientais e estimular a economia circular.

Considerando a logística reversa e seus objetivos, assinale a alternativa CORRETA.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece o princípio da responsabilidade compartilhada, que distribui a responsabilidade pela gestão dos resíduos sólidos entre todos os atores envolvidos na cadeia produtiva.

Assinale a alternativa que melhor explica o conceito de responsabilidade compartilhada:

A outorga do direito de uso de recursos hídricos é um instrumento fundamental para a gestão dos recursos hídricos no Brasil, garantindo a sua utilização de forma racional e equilibrada. Esse mecanismo legal visa assegurar o acesso à água para todos os usuários, bem como a proteção dos ecossistemas aquáticos.

Considerando os princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), assinale a alternativa CORRETA.

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece a bacia hidrográfica como a unidade territorial básica para o planejamento, gestão e gerenciamento dos recursos hídricos. Essa escolha tem como objetivo integrar os aspectos físicos, biológicos e socioeconômicos, buscando uma gestão mais eficiente e equitativa da água.

Considerando a importância da bacia hidrográfica como unidade de planejamento, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa legislação busca proteger o meio ambiente e punir aqueles que cometem crimes ambientais.

Considerando os dispositivos da Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa CORRETA. 

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais especialmente protegidos, com o objetivo de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. A legislação ambiental brasileira estabelece regras claras para a proteção e recuperação dessas áreas.

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO representa uma característica ou função das APPs:

A Reserva Legal é um instrumento fundamental para a conservação da biodiversidade e a manutenção dos serviços ecossistêmicos em propriedades rurais brasileiras. Essa área, coberta por vegetação nativa, deve ser mantida pelo proprietário rural, contribuindo para a sustentabilidade ambiental.

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO representa uma característica ou função da Reserva Legal:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é um conjunto de normas e procedimentos que regulamenta a criação, implantação e gestão das unidades de conservação no Brasil. Esse sistema tem como objetivo proteger a diversidade biológica e os recursos naturais do país.
Considerando os princípios e objetivos do SNUC, assinale a alternativa CORRETA. 

A Resolução CONAMA 428/10 estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam afetar Unidades de Conservação (UCs) e suas Zonas de Amortecimento (ZAs). Essa resolução busca garantir a proteção desses espaços ambientalmente sensíveis e promover a compatibilização entre a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento econômico.

Considerando os dispositivos da Resolução CONAMA 428/10, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 5.197/1967 dispõe sobre a proteção à fauna no Brasil, estabelecendo normas para a conservação e utilização sustentável dos animais silvestres. Essa legislação busca garantir a preservação da biodiversidade e o bem-estar animal.
Considerando os dispositivos da Lei de Proteção à Fauna, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), estabelece os princípios básicos para a educação ambiental no Brasil. Esses princípios orientam as ações e práticas educativas voltadas para a conservação do meio ambiente.

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO representa um princípio básico da educação ambiental previsto na PNEA:

A Resolução CONAMA 01/86 instituiu o licenciamento ambiental no Brasil e estabeleceu diretrizes para a realização de estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA). Esse instrumento de gestão ambiental é fundamental para a análise prévia dos impactos de empreendimentos e ambiente.

Considerando os princípios e objetivos da Resolução CONAMA 01/86 e ambiental brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CONAMA 237/97, que dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental, é um marco fundamental na gestão ambiental brasileira. Ao longo dos anos, essa resolução tem sido objeto de diversas interpretações e atualizações, visando aprimorar o processo de licenciamento e garantir a proteção do meio ambiente.

Considerando os princípios e objetivos da Resolução CONAMA 237/97 e a evolução da legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

A Resolução CONAMA 09/87, que dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental, é um instrumento fundamental para garantir a participação da sociedade na tomada de decisões sobre empreendimentos que possam causar impactos ambientais significativos.

Considerando os dispositivos da Resolução CONAMA 09/87, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Complementar nº 140/2011, que dispõe sobre o exercício da competência comum relativa à proteção ambiental pelos entes da Federação, estabelece um complexo sistema de cooperação entre os diferentes níveis de governo. Considerando as nuances e interações entre as competências definidas nessa norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento de gestão ambiental fundamental para a tomada de decisões sobre empreendimentos que possam causar significativa degradação do meio ambiente. A Resolução CONAMA 01/86, que instituiu o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), estabeleceu as bases para a realização da AIA no Brasil.

Considerando os princípios e objetivos da AIA, assinale a alternativa CORRETA.

O Piauí, com suas vastas áreas de cerrado e caatinga, busca conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. Para isso, foi elaborado o Plano Piauí 2030.

Qual das alternativas abaixo representa uma ação estratégica desse plano para a área ambiental?

A Lei Estadual nº 8.100/2023 estabelece diretrizes para a educação ambiental no Piauí. Qual das alternativas NÃO está de acordo com os princípios dessa lei, no que se refere à gestão ambiental municipal e ao respeito à diversidade cultural?