Questões de Concurso Público MPM 2013 para Promotor de Justiça Militar

A norma constitucional que estabelece que os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, é de eficácia contida, isto é, sua eficácia depende de regulamentação por lei ordinária.

A determinação constitucional de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei, substancia preceito não autoaplicável, de modo que a produção de seus efeitos depende de regulamentação.

Mesmo a chamada norma programática possui eficácia vinculativa, de modo que não se pode tomá-la como mera exortação moral ou promessa constitucional inconsequente.

O direito do servidor público civil à livre associação sindical, tal como previsto na Constituição, substancia norma de eficácia limitada, pois sua aplicabilidade depende da emissão de uma normatividade futura.

Para ser elegível, o militar alistável com menos de dez anos de serviço deverá afastar-se durante o período da campanha; caso não se eleja, poderá pleitear sua reinserção no serviço.

Conquanto vede a cumulação de cargos públicos por militar, o texto constitucional ressalvou o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.

A filiação partidária não é exigível do militar da ativa como condição de elegibilidade, mas se impõe seja ele agregado seguidamente ao registro de sua candidatura.

O procedimento de registro partidário, embora formalmente instaurado perante órgão do Poder Judiciário – o Tribunal Superior Eleitoral –, reveste-se de natureza materialmente administrativa.

O Conselho da República, na sua composição, conta com os líderes da maioria e da minoria tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

A garantia constitucional da imunidade parlamentar não só protege o deputado ou senador em suas manifestações feitas na tribuna das Casas Legislativas, mas também se estende às entrevistas jornalísticas; à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas; e às declarações feitas aos meios de comunicação social, desde que atreladas ao exercício de seu mandato.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia penitenciária, polícia civil, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

É possível afirmar que a competência do Supremo Tribunal Federal está indicada exaustivamente no art. 102 da Constituição e, por esse motivo, não cabe ação civil pública ou ação popular perante o Tribunal.