Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar
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Q1662973
Direito Administrativo
A uma medida de ordem geral, não diretamente relacionada
com o contrato, mas nele repercutindo, provocando
desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do
contratado, denomina-se:
Q1662974
Direito Administrativo
Ao direito que tem o expropriado de reaver os bens não
utilizados no interesse, necessidade ou utilidade públicos por
que foram desapropriados, denomina-se:
Q1662975
Direito Administrativo
O princípio que consagra a determinação de que a
Administração pública somente pode atuar secundum legem é
conhecido como princípio:
Q1662976
Direito Administrativo
A denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de
abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por
quem quer que seja à autoridade competente para conhecer e
coibir a ilegalidade apontada, chama-se:
Q1662977
Direito Administrativo
A intervenção administrativa da autoridade pública no
exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar
interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam,
ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram
prevenir, denomina-se: