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Q1662910

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662910 Direito Processual Penal

São requisitos essenciais à validade e ao recebimento da denúncia:

Alternativas

Os dados qualificativos do denunciado.

O rol de testemunhas.

A designação do Conselho de Justiça, Permanente ou Especial, a quem é dirigida e que julgará a ação.

A classificação do crime.

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Q1662911

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662911 Direito Processual Penal

A denúncia será rejeitada, observadas as seguintes condições:

Alternativas

Quando extinta a punibilidade por morte do agente, declarada mediante juntada do laudo de exame cadavérico ou outro documento hábil.

Prescrita a pretensão punitiva pela pena em abstrato, cujo reconhecimento depende de argüição das partes.

Quando oferecida fora do prazo legal, situação em que ocorrerá a decadência do direito de ação.

Por ilegitimidade do acusador, o que não impedirá a ação quando satisfeita esta condição.

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Q1662915

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662915 Direito Processual Penal

Nos incidentes processuais:

Alternativas

O juiz poderá não aceitar a argüição de sua suspeição mas, em se tratando de impedimento, a argüição, por se tratar de condição objetiva, é irrecusável.

O incidente de insanidade mental do acusado apenas poderá ser determinado na fase judicial, frente à ampla defesa e o contraditório.

A exceção de incompetência do juízo deverá ser argüida no curso da instrução criminal, até as alegações finais das Partes

Em se tratando de coisa julgada, uma vez reconhecida, o juiz determinará o arquivamento da denúncia.

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Q1662917

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Prisões cautelares: definição e espécies ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662917 Direito Processual Penal

Na hipótese de prisão provisória:

Alternativas

Dependerá de novo mandado judicial a recaptura dos indiciados ou acusados evadidos.

A indicação dos direitos do preso e a autorização de contato com advogado e pessoa da família são dispensáveis na deserção e na insubmissão.

A menagem concedida cessa com a sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado.

Caracteriza o flagrante presumido quando o agente é perseguido logo após o fato delituoso, em situação que faça acreditar ser ele o seu autor.

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Q1662922

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Atos processuais defeituosos e invalidade , Espécies de nulidades ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662922 Direito Processual Penal

Quanto às nulidades:

Alternativas

As nulidades no inquérito, vinculadas aos princípios hierárquicos, podem invalidar a ação penal se argüidas oportuno tempore.

A nulidade por incompetência do Juízo só poderá ser argüida até a Sessão de Julgamento.

O princípio pas de nullité sans grief, indica que não há nulidade sem isenção, ou seja, não aproveita à parte que lhe deu causa.

As nulidades da instrução criminal não argüidas em alegações finais serão consideradas sanadas, salvo se absolutas.

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3: D

4: C

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