Questões de Concurso Público MPE-SP 2026 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 6 questões
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206706
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206707
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206708
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206709
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206710
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206711
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. Cumprido o prazo máximo de internação-sanção, as medidas socioeducativas de meio aberto serão declaradas extintas.
II. Nos termos da Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça, é nula a internação-sanção, sem a oitiva do adolescente, não podendo ser expedido mandado de busca e apreensão para localização do adolescente, não localizado no endereço dos autos.
III. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato, inferior a 03 (três) anos, deve o julgador adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em situação idêntica.
IV. Não se aplica a regra jurídica da redução do prazo prescricional pela menoridade, prevista no art. 115 do Código Penal, nas hipóteses do Estatuto da Criança e do Adolescente, por vedação do bis in idem.
V. Nos procedimentos para apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa, é nula a decisão de homologação de desistência de produção de outras provas ante a confissão do adolescente.
Estão INCORRETAS as alternativas:
I. Cumprido o prazo máximo de internação-sanção, as medidas socioeducativas de meio aberto serão declaradas extintas.
II. Nos termos da Súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça, é nula a internação-sanção, sem a oitiva do adolescente, não podendo ser expedido mandado de busca e apreensão para localização do adolescente, não localizado no endereço dos autos.
III. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato, inferior a 03 (três) anos, deve o julgador adotar o prazo prescricional aplicável ao imputável em situação idêntica.
IV. Não se aplica a regra jurídica da redução do prazo prescricional pela menoridade, prevista no art. 115 do Código Penal, nas hipóteses do Estatuto da Criança e do Adolescente, por vedação do bis in idem.
V. Nos procedimentos para apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa, é nula a decisão de homologação de desistência de produção de outras provas ante a confissão do adolescente.
Estão INCORRETAS as alternativas:
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