Questões de Concurso Público MPE-PR 2021 para Promotor de Justiça Substituto

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, tributário, penal, processual e eleitoral.

Somente é competência de lei complementar quando a Constituição expressamente indicar. Quando a Constituição simplesmente estipular que se trata de competência de “lei”, está-se diante de matéria de lei ordinária, como é o caso do art. 150, VI, “c” da CF/88: “c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”.

Os tratados internacionais sempre devem ser aprovados pelo Congresso Nacional, como um dos requisitos, para ingressar na ordem jurídica interna, quando então passarão a ter natureza de lei complementar.

A resolução de Tratado Internacional é de competência exclusiva do Congresso Nacional. 

Leis complementares são sempre superiores às leis ordinárias, em razão de serem fundamento de validade dessas.

Medida provisória pode ser editada não só pelo Presidente da República, mas também por Governadores dos Estados e por Prefeitos Municipais.

Medida provisória tem o prazo de eficácia de 60 dias, podendo ser reeditada pelo Presidente da República apenas uma única vez.

Medida provisória não pode tratar de matérias relativas à lei complementar e a direito penal, dentre outras.

É possível o controle judicial de medida provisória no que se refere à existência dos pressupostos de urgência e relevância.

Medida provisória não pode regular a tributação de bens no exterior através do ITCMD.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, uma vez que o Município pode zelar pela existência do referido princípio ao identificar que o funcionamento de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo, em determinada área, pode prejudicar as atividades econômicas da região.

Em caso de fraude em concurso público, apenas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem ao particular.

Nos termos da jurisprudência consolidada do STF, “Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa”.

A cessão de crédito alimentício, no âmbito dos precatórios, implica a alteração da sua natureza.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição. 

A suspensão por inadimplência somente pode ser realizada após a instauração do devido processo administrativo, com direito à defesa.

Se João continuar exercendo a medicina, após ter recebido referida notificação, incorrerá em crime.

É inconstitucional a suspensão do exercício da profissão em razão da referida inadimplência. 

Somente através de medida judicial, o CRM pode obstar o exercício da medicina por força de inadimplemento.

João pode continuar a exercer a medicina se depositar em juízo a quantia devida. 

A execução de débito de Conselho de Fiscalização submete-se ao sistema de precatório.

Para o Supremo Tribunal Federal, “O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente”.

É possível realizar ampla compensação de dívida tributária do sujeito passivo com créditos deste inscrito em precatório.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é “constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.

A União sempre deve assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente, em razão do princípio federativo.