Questões de Concurso Público Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG 2023 para Monitor de Creche
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É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende, EXCETO:
De acordo com o art. 56., os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I. maus tratos envolvendo seus alunos.
II. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. elevados níveis de repetência.
Está CORRETA a opção:
Analise as afirmativas abaixo, identificando-as como V (verdadeira) ou F (Falsa) e assinale a alternativa que corresponde à resposta CORRETA.
( )Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
( ) Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de
nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
( )A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou
adolescente, nos termos da Lei 8.069/90.
( )A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais.
( )A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
No art. 18. Da Lei 8069/90, complete a lacuna com a palavra que corresponde corretamente:
É dever de todos velar pela ____________________ da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
Assinale a alternativa INCORRETA: