A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, ...

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Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Monitor de Creche |

Q3682709 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

Assinale a alternativa INCORRETA:

exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;

exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária;

exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

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