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Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal
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Q329993

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Popular ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329993 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da Ação Popular,nos termos da Lei 4.717 de 29 de junho de1965,é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público.

A ilegalidade do objeto ocorre quando se verifica que o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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Q329994

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Execução fiscal ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329994 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao tema da execução fiscal (Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980),pode ser afirmado o que segue:

Alternativas

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e excluindo a de natureza não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, dentre outros itens, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles não estiver apurado o valor da dívida.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

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Q329995

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Remuneração e salário: caracterização e distinções ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329995 Direito do Trabalho

A respeito da remuneração do empregado,tal como prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Incluem-se nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado

Consideram-se como salário os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e uti lizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, pelo empregador.

Consideram-se como salário as despesas com educação, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático fornecidos pelo empregador ao empregado.

Não integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.

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Q329996

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Competência em razão da matéria ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329996 Direito Processual do Trabalho

Conforme a Constituição Federal da República, NÃO integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar:

Alternativas

As ações que envolvam exercício do direito de greve.

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

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Q329997

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329997 Direito Constitucional

A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais doMinistérioPúblico:

Alternativas

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

exercer o controle interno da atividade policial.

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.

promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.

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Respostas

21: B

22: E

23: A

24: E

25: D

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