Conforme a Constituição Federal da República, NÃO integra a ...

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Q329996

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329996 Direito Processual do Trabalho

Conforme a Constituição Federal da República, NÃO integra a competência da Justiça do Trabalho processar e julgar:

As ações que envolvam exercício do direito de greve.

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

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