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Execução fiscal


QUESTÕES PARA PRATICAR

(111 questões)
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01
Q625092
Aplicada em: 2016
Banca: TRF - 3ª REGIÃO
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
O STJ firmou o entendimento de que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16 §1º da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. A respeito desse tema, é correto afirmar que: 

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