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Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal
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Q329981

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329981 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:

Alternativas

propriedade de veículos automotores

operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterio

operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q329982

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329982 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,oMinistério Público abrange os Ministérios Públicos dosEstados e o Ministério Público da União,sendo que este compreende: I o Ministério Público Federal;II o Ministério Público do Trabalho;III o Ministério Público Militar;IV o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Alternativas

I e II.

II e III.

I, II e III.

II, III e IV.

I, II, III e IV.

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Q329986

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329986 Direito Constitucional

As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:

Alternativas

poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

não poderão incidir sobre serviços.

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.

deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

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Q329989

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329989 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República classifica como direito social:

Alternativas

A liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q329997

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329997 Direito Constitucional

A ConstituiçãoFederal dispõe que integra o rol de funções institucionais doMinistérioPúblico:

Alternativas

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

promover, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

exercer o controle interno da atividade policial.

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Carta Magna.

promover, privativamente, a ação penal, para a tutela dos bens jurídicos de natureza penal.

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2: E

3: D

4: C

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