Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Forquilhas - RS 2026 para Fiscal Tributário

Foram encontradas 4 questões

Q4449375 Direito Tributário
Suponha que a Fazenda Pública do Município de Três Forquilhas (RS) tenha constatado que um contribuinte deixou de recolher o IPTU referente ao exercício de 2025. Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei nº 1.212/2011) e a inexistência de circunstâncias que alterem a contagem do prazo decadencial, o prazo de cinco anos para a constituição do crédito tributário inicia-se:
Alternativas
Q4449376 Direito Tributário
A respeito da responsabilidade tributária, da denúncia espontânea e da restituição de tributos na legislação tributária nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
II. A denúncia espontânea produzirá efeito mesmo se realizada após o início do procedimento de fiscalização, mas antes de efetuado o lançamento pela autoridade competente.
III. É devida a restituição do imposto recolhido antecipadamente por substituição tributária no caso de o fato gerador presumido não se realizar.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4449378 Direito Tributário
Considerando a Lei Complementar n° 116/2003, que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de isenções, incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira, inclusive mediante redução de base de cálculo, crédito presumido, crédito outorgado ou qualquer outro mecanismo que implique, direta ou indiretamente, carga tributária inferior à resultante da aplicação da alíquota mínima legal. A exceção a essa regra aplica-se exclusivamente aos serviços de:
Alternativas
Q4449379 Direito Tributário
Suponha que a Fazenda Pública tenha identificado créditos vencidos e não pagos por contribuintes ou terceiros. Após a apuração do inadimplemento e o cumprimento dos requisitos legais, esses créditos poderão ser inscritos em dívida ativa, observada sua natureza tributária ou não tributária. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um crédito passível de inscrição em Dívida Ativa Tributária.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: D