A Lei Orgânica traz que a Câmara reunir-seá com a presença de, no mínimo, mais da metade de seus membros, e as suas deliberações serão tomadas pela maioria de voto dos presentes, ressalvadas as exceções previstas na própria Lei citada. O presidente da Câmara votará somente quando houver empate nas votações, quando a matéria exigir aprovação por dois terços dos membros do Legislativo Municipal e nas votações consideradas como:

Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apresentam exemplos de competências consideradas como exclusivas da Câmara de Vereadores?

I. Proceder à tomada de contas do prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de sete dias apos a abertura da Sessão Legislativa;

II. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário;

III. Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. 

 Por meio da Lei Orgânica, tem-se que são objetos de Lei   _______ o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, o Código de prevenção de Incêndio, o Estatuto dos Funcionários públicos Municipais, a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e as demais leis que codifiquem ou sistematizem normas e princípios relacionados com determinada matéria.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

É da competência exclusiva do prefeito a iniciativa das leis que:

I. Versem sobre matéria orçamentaria, aulorizem abertura de créditos ou concedam subvenções e auxílios.

II. Criem ou suprimam órgão ou serviços do Executivo.

Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

Os Secretários Municipais ou titulares de orgãos equivalentes, de livre nomeação e exoneração do Prefeito, são providos nos correspondentes cargos em comissão criados por lei, a qual fixa o respectivo padrão de vencimento, bem como seus deveres, competência e atribuições. Além dos Secretários, quem são os outros auxiliares do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica? 

A Lei Orgânica traz determinações relacionadas com os bens chamados como municipais. A partir dessa premissa, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que aiornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente díminuição em outro dia, obseruada sempre a iornada máxíma semanal, além de receber uma indenização.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca do exercício da função de confiança.

I. A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.

II. A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo não poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme Regime Jurídico: 

As alternativas que seguem abordam o serviço extraordinário, conforme previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Nesse sentido, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

Analise as assertivas, conforme traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

II. As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

 Os dispositivos de sinalização de alerta melhoram a percepção do condutor quanto a obstáculos. Diante disso, analise as afirmações abaixo sobre esses dispositivos auxiliares:

I. O marcador de obstáculo possui faixas alternadas nas cores preta e amarela para situações de uso permanente.

II. Em situação de obras, as faixas do marcador de perigo adquirem as cores laranja e preta.

III. O marcador de alinhamento possui fundo na cor branca com pontas de setas vermelhas.

Está CORRETO o que se afirma em:

O transporte de escolares exige o cumprimento de normas rigorosas para preservar a integridade dos passageiros. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O veículo deve possuir pintura de faixa horizontal na cor amarela, com o dístico ESCOLAR em preto.

( ) O condutor de escolares deve ter idade superior a dezoito anos e ser habilitado na categoria B.

( ) Exige-se inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança do veículo.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A sinalização vertical de indicação orienta os usuários sobre percursos, destinos e locais de interesse. Sobre o padrão de cores utilizado nas placas indicativas de sentido de atrativos turísticos, assinale a alternativa CORRETA.

A sinalização horizontal viária transmite mensagens vitais aos condutores por meio de padróes rigorosos de traçados e cores. Com base no padrão de cores da sinalização horizontal, assinale a alternativa CORRETA.

O condutor habilitado na categoria ___ pode conduzir veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lotação exceda a ____ lugares. Já a categoria C destina-se a veículos de carga cujo peso bruto total exceda a ______ quilogramas.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, transitar com o veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, constitui infração____ punida com multa e ___do veículo, além da medida administrativa de ____.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima permitida nas vias urbanas será de oitenta quilômetros por hora nas vias____ de ____nas vias arteriais e de trinta quilômetros por hora nas vias_____.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

O Codigo de Trânsito Brasileiro estabelece normas de circulação específicas para diferentes categorias de veículos. Acerca das prerrogativas dos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, assinale a alternativa CORRETA. 

A sinalização temporária possui características próprias para alertar os condutores sobre situações atípicas. Sobre as cores utilizadas nesses sinais, analise as afirmações abaixo:

I. Os sinais de advertência e as placas de orientação de destino adquirem fundo na cor laranja.

II. As legendas e os símbolos dos sinais de advertência temporária são da cor preta.

III. Os sinais de regulamentação, mesmo em áreas de obras, mantêm o fundo branco e as orlas vermelhas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A sinalização semafórica transmite mensagens específicas aos diferentes usuários da via. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O grupo focal de pedestres é composto exclusivamente pelas cores vermelha e verde.

( ) O grupo focal veicular possui, como regra, as indicações luminosas vermelha, amarela e verde.

( ) A luz amarela intermitente indica permissão do direito de passagem totalmente livre de riscos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?