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Q4043876
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
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Q4043876 Direito Constitucional

 Por meio da Lei Orgânica, tem-se que são objetos de Lei   _______ o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, o Código de prevenção de Incêndio, o Estatuto dos Funcionários públicos Municipais, a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e as demais leis que codifiquem ou sistematizem normas e princípios relacionados com determinada matéria.


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