A Lei Orgânica traz determinações relacionadas com os bens ...

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Q4043879 Legislação Municipal

A Lei Orgânica traz determinações relacionadas com os bens chamados como municipais. A partir dessa premissa, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA.

A aquisição de bens pelo Município será realizada mediante prévia licitação, nos termos das legislações federal e estadual pertinentes.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

São bens municipais todos os imóveis, móveis e semoventes, salvo os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município

Todos os bens imóveis municipais deverão ser tombados, e os semoventes e móveis, cadastrados, sendo que os últimos serão também numerados, segundo o estabelecido em regulamento.

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