Tem-se que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em determinado período de tempo, sendo que esse período é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta o período de tempo citado quanto à prescrição?

Durante a análise dos relatórios de gestão, os representantes do povo no parlamento descobriram que um setor comprou computadores sem realizar a licitação obrigatória e por um preço muito acima do mercado. Para paralisar imediatamente o pagamento desse contrato suspeito e evitar o desperdício do dinheiro arrecadado com os impostos, os parlamentares acionaram as ferramentas de fiscalização previstas nas regras de controle externo das ações públicas. A partir disso, assinale a alternativa CORRETA. 

Em alguns casos pode ser necessário contratar serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, ou seja, aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que, por exemplo:

I. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.

II. O contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Cabe à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

Pode-se afirmar que constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por condutas previstas em quantos dos seguintes itens? I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; III. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas. 

Um consórcio de saúde concedeu uma gratificação salarial a um técnico de enfermagem por meio de uma portaria interna. Dois meses depois, o setor de recursos humanos percebeu que o funcionário não preenchia os requisitos legais exigidos pela norma para receber o benefício, configurando um pagamento ilegal. A chefia decidiu retirar a gratificação imediatamente e exigiu a devolução dos valores pagos, mas o trabalhador alegou que o direito estava garantido pelo tempo. A partir disso, pode-se afirmar que: 

Uma denúncia anônima informou que um funcionário estava utilizando materiais públicos em proveito próprio em sua residência. Diante da informação, a autoridade abriu um procedimento interno para levantar provas e verificar se a história era verdadeira antes de registrar uma punição formal. O funcionário investigado alegou que o setor não poderia fazer nenhuma investigação com base em um aviso anônimo, exigindo o arquivamento imediato do caso. A partir disso, analise as assertivas:

I. De modo a evitar que denúncias sejam feitas de forma incorreta, elas não podem se dar de forma anônima.

II. O arquivamento imediato do caso demonstra que o órgão defende seus funcionários.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 

Um motorista de uma ambulância de um consórcio de saúde, a caminho de um atendimento, avançou o sinal vermelho com o giroflex ligado e bateu no carro de um morador que passava no cruzamento. O morador acionou o consórcio para receber o pagamento dos estragos. Em sua defesa, o setor jurídico da entidade alegou que o morador teria que provar que o motorista teve a intenção de bater ou que foi imprudente, caso contrário, o consórcio não pagaria o prejuízo.

É CORRETO afirmar que, acerca desse cenário, considerando a responsabilidade civil objetiva do Estado: 

Um trabalhador faltou ao serviço por vários dias sem apresentar justificativa médica ou legal. Ao descobrir a situação, o responsável pelo setor decidiu aplicar uma punição de forma imediata, sem abrir espaço para o funcionário explicar o motivo do sumiço ou apresentar sua defesa por escrito. O funcionário procurou ajuda para tentar reverter a penalidade recebida, alegando que seus direitos básicos de dar explicações e se defender não foram respeitados no caso.

Nesse caso, pode-se afirmar que:

Para reduzir custos, um consórcio público de saúde contratou uma empresa de exames sem licitação, alegando urgência, embora houvesse tempo para o processo. O contrato foi assinado porque o dono da empresa é parente de um gestor e ofereceu um pequeno desconto. Descoberto o caso, um cidadão exigiu a suspensão do contrato, apontando que a escolha violou regras básicas que exigem igualdade de condições para as empresas e proíbem favorecimentos pessoais no serviço público. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

A imagem abaixo ilustra um importante Equipamento de Proteção Individual (EPI) destinado à proteção do tronco do trabalhador. Considerando as diretrizes normativas vigentes sobre a indicação e o uso adequado desse equipamento específico, assinale a alternativa que apresenta a CORRETA aplicação e a justificativa técnica para o seu uso.

De acordo com a NR-7, em relação às responsabilidades do empregador e do médico coordenador no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), assinale a alternativa CORRETA.

Durante a utilização de máquinas e ferramentas, um trabalhador permanece exposto diariamente a elevados níveis de ruído. Considerando os efeitos do ruído sobre a saúde e o desempenho no trabalho, assinale a alternativa CORRETA. 

Durante o processo eleitoral da CIPA, um trabalhador decidiu se candidatar poucos dias após a abertura das inscrições. Considerando as disposições da NR-5, assinale a alternativa CORRETA.

Com a implantação do eSocial, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) passou a ser enviada por meio de um evento específico. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA.

A questão dos fatores de risco psicossociais, que a nova NR-1 evidenciou recentemente como necessária a todas as empresas no ambiente de trabalho, tem sido um grande desafio. Em relação à promoção de ambientes de trabalho saudáveis e à participação dos trabalhadores, analise as afirmativas a seguir:

I. A promoção de ambientes de trabalho saudáveis envolve a implementação de políticas e práticas que reduzam riscos físicos e psicossociais e incentivem a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.

II. Programas como ginástica laboral, aconselhamento psicológico e campanhas de saúde são exemplos de ações que podem contribuir para a promoção da qualidade de vida no trabalho.

III. A participação dos trabalhadores nas decisões relacionadas ao ambiente de trabalho tende a reduzir o sentimento de pertencimento e a motivação, dificultando a humanização do trabalho.

Pode-se afirmar que:

Levando em conta os requisitos de segurança de que trata a NR-12, em seu texto, o conceito de estado da técnica é aplicado em determinados tipos de máquinas para garantir níveis adequados de segurança. Sobre esse conceito, assinale a alternativa CORRETA.

Um trabalhador sofreu um acidente de trabalho, foi atendido, retornou às suas atividades e teve a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) inicial registrada. Meses depois, em razão do agravamento da lesão, precisou ser afastado novamente. Nessa situação, qual tipo de CAT deverá ser emitida?

De acordo com a NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, assinale a alternativa CORRETA sobre a exigência de chuveiros nos locais de trabalho.

Sobre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), analise as afirmativas a seguir:

I. O GRO corresponde a um conjunto de ações coordenadas de prevenção destinadas a assegurar condições e ambientes de trabalho seguros e saudáveis.

II. O GRO deve ser formalizado por meio do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), que se tornou obrigatório a partir de 3 de janeiro de 2022.

III. De acordo com a NR-1, o PGR deve ser implementado exclusivamente por empresa, sendo vedada sua implementação por unidade operacional, setor ou atividade.

Pode-se afirmar que: