Questões de Concurso Público Câmara de Capão do Leão - RS 2026 para Assistente Legislativo

Foram encontradas 8 questões

Q4448207 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, é o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, quanto à natureza ou remuneração, ao anteriormente ocupado, sendo que será obrigatório quando for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade e quando houver necessidade de prover cargo anteriormente declarado desnecessário.

Tal descrição se refere à(ao):
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Q4448214 Direito Administrativo
Um agente público dispensou, de maneira dolosa e indevida, o processo licitatório para celebração de parceria com uma entidade sem fins lucrativos, acarretando a perda patrimonial efetiva ao seu órgão público. Conforme as disposições da Lei n° 8.429/1992, essa conduta constitui:
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Q4448215 Direito Administrativo
A atual gestão de determinada Câmara Municipal pretende criar uma Escola do Legislativo, voltada à capacitação dos servidores locais e à integração desse Poder com a comunidade. Nesse contexto, um dos Vereadores sugeriu que a Escola fosse instituída sob a forma de fundação ou de autarquia, de modo a criar uma entidade própria da Administração Indireta ligada ao Poder Legislativo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo aplicável à repartição de competências e à organização do Estado, essa sugestão é viável?
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Q4448227 Direito Administrativo
Em determinado órgão público, no qual se aplica o regime da Lei nº 9.784/1999, compete à autoridade máxima decidir sobre os recursos administrativos. Porém, devido à grande demanda do serviço, a referida autoridade pretende delegar essa atribuição ao seu subordinado imediato, o segundo na hierarquia do órgão. Com base na Lei nº 9.784/1999, essa delegação pode ser realizada?
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Q4448228 Direito Administrativo
Uma Câmara Municipal planeja contratar o fornecimento parcelado de lanches prontos e salgadinhos para oferecer aos membros da Mesa dos trabalhos que participarem das audiências públicas a serem realizadas ao longo do período de um ano, coincidente com o período da sessão legislativa. Como a presença dos membros da Mesa e o calendário exato desses eventos são variáveis, a direção da Casa não consegue definir previamente a quantidade exata demandada nem as datas de entrega do material. Para viabilizar o fornecimento dos produtos conforme as demandas reais surgirem, a opção legal adequada para a seleção do fornecedor, nos termos da Lei nº 14.133/2021, é a(o):
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Q4448229 Direito Administrativo
Considere o seguinte dispositivo legal da Lei n° 9.784/1999:

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

Levando em conta a teoria dos Atos Administrativos e a extensão das prerrogativas da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a realização de audiência pública de que trata o texto em epígrafe constitui:
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Q4448231 Direito Administrativo
Uma Câmara Municipal detém a propriedade de um terreno urbano que permaneceu sem destinação oficial por décadas. Recentemente, a atual Presidência da Casa constatou que terceiros invadiram o local e nele construíram moradias. Com o objetivo de resguardar o patrimônio do Município de forma legal e eficiente, qual ação pode ser tomada pela atual gestão frente aos ocupantes do imóvel?
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Q4448232 Direito Administrativo
No contexto da organização administrativa, a Mesa Diretora de uma Câmara Municipal desempenha funções de direção e condução dos trabalhos internos do Legislativo. De maneira geral, considerando o conceito, а natureza e a classificação dos órgãos públicos, afirma-se que a Mesa Diretora é um órgão público porque:
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Respostas
1: A
2: C
3: C
4: C
5: D
6: B
7: D
8: A