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IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno
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Q3017158

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017158 Legislação Federal

Acerca das disposições da Lei nº 12.846/13 sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A responsabilização da pessoa jurídica implica necessariamente a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

Na hipótese de haver uma fusão ou incorporação da sociedade responsabilizada, a sucessora estará dispensada do pagamento da multa e de reparação integral do dano causado, desde que não incorra em simulação ou evidente intuito de fraude.

Na aplicação das sanções, deve ser levado em consideração, entre outras características, a consumação ou não da infração, a situação econômica do infrator e o efeito negativo produzido pela infração.

Presume-se reconhecimento da prática do ato ilícito a rejeição a uma proposta de acordo de leniência.

Impede a responsabilização na esfera judicial o reconhecimento de responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa.

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Q3017159

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017159 Legislação Federal

Acerca das disposições da Lei nº 12.527/2011 sobre acesso à informação, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de familiares de altas autoridades nacionais não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

As informações classificadas como ultrassecretas sofrerão restrição em sua divulgação pelo prazo de 25 anos, a contar da data do decreto de sua classificação.

Ocorrido o termo final do prazo de classificação, a informação poderá se tornar pública mediante requerimento à autoridade administrativa competente, uma vez que é vedada a disponibilização automática ao acesso pública sem uma revisão antes.

No âmbito da administração pública federal, os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista possuem competência para classificar informações no grau de secreto.

As informações classificadas como sigilosas possuem prazo máximo de restrição de 5 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3017160

Legislação Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017160 Legislação Federal

O Instituto Vida Vivida (IVV) propôs à Administração Pública do Município de Rio das Pérolas uma parceria em prol de um objetivo que representava um interesse público e recíproco. Para a concretização da parceria, o IVV solicitava o apoio do Município mediante a transferência de recursos financeiros em um valor que propunha. De acordo com as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto dizer que o instrumento próprio para formalizar a parceria proposta seria:

Alternativas

Termo de colaboração.

Termo de fomento.

Acordo de cooperação.

Contrato de gestão.

Termo de consórcio.

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Q3017161

Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017161 Legislação Federal

Considere a seguinte situação hipotética: os Municípios A, B e C firmaram consórcio entre si para determinada finalidade. De acordo com as disposições da Lei nº 11.107/2005, é correto dizer que:

Alternativas

O consórcio deverá necessariamente ser constituído sob a forma de associação pública.

O consórcio deverá necessariamente ser integrado pela União.

O consórcio não poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

O consórcio poderá ser contratado pela administração direta ou indireta do Município A, do Município B ou do Município C, dispensada a licitação.

O consórcio não poderá integrar a administração indireta dos Municípios A, B e C.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3017162

Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017162 Legislação Federal

Ao poder concedente, de acordo com as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe alguns encargos necessários à execução dos contratos de concessão. Das alternativas abaixo, assinale o único exemplo de um desses encargos:

Alternativas

Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.

Promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas.

Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.

Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: D

5: C