Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Canedo - GO 2026 para Analista de Controle Interno - Direito

Foram encontradas 50 questões

Q4134004 Controle Externo
A fiscalização do município será exercida mediante controle
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Q4134005 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quando o objeto da licitação possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, a modalidade de licitação que deve ser adotada é a 
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Q4134006 Direito Administrativo
É considerada uma hipótese de inexigibilidade de licitação, segundo a Lei nº 14.133/2021: 
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Q4134007 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros é
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Q4134008 Direito Financeiro
Considerando o disposto pela Constituição Federal de 1988, é considerada inconstitucional a emenda que apresenta ao projeto de lei orçamentária anual 
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Q4134009 Direito Tributário
Leia o caso a seguir.

Lei ordinária aprovada e publicada por determinado município instituiu taxa genérica para a realização do poder de polícia pelas autoridades sanitárias locais. A lei previu que a especificação dos atos de poder de polícia que implicariam no pagamento de taxa seria feita por decreto do Poder Executivo municipal.

Considerando o teor da Constituição Federal de 1988, há inconstitucionalidade na taxa proposta porque ela deveria ter 
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Q4134010 Direito Tributário
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deve ser cobrado 
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Q4134011 Direito Penal
Configura crime funcional contra a ordem tributária expressamente previsto na redação da Lei nº 8.137/1990
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Q4134012 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), deve adotar o formato de decreto o ato administrativo, de competência do Prefeito, que 
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Q4134013 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Ouvidoria do Município de Senador Canedo/GO, dirigida pelo Ouvidor-Geral, é competente para 
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Respostas
21: A
22: C
23: D
24: B
25: B
26: D
27: A
28: D
29: C
30: C