De acordo com a Portaria MS n. 1559/2008, as ações de
regulação do atendimento no SUS estão organizadas em
três dimensões de atuação integradas entre si, quais sejam: a regulação
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om o objetivo de prevenir, controlar e mitigar os riscos de
transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de
trabalho, a Portaria MTP/MS n. 14/2022 estabelece o
afastamento das atividades laborais presenciais, nos casos confirmados de Covid-19, por um prazo
A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício. A Lei n. 13.427, de 30 março de 2017,
altera o artigo 7º da Lei n. 8080, de 19 de setembro de
1990, e inclui um novo princípio da organização de
atendimento público específico, que versa sobre
No Art 6, § 3º da Lei n. 8.080 de 19 de setembro de 1990,
encontra-se que a Saúde do Trabalhador é um conjunto
de atividades que se destina, através das ações de
vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária, à
promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim
como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos
trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos
das condições de trabalho, abrangendo:
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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A portaria n. 777, de 28 de abril de 2004, dispõe sobre os
procedimentos técnicos para notificação compulsória e de
agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços
sentinela específica, no Sistema Único de Saúde (SUS).
São exemplos de agravo de notificação compulsória para
efeitos desta portaria:
De acordo com a portaria n. 1.823, de 23 de agosto de
2012, universalidade, integralidade, participação da
comunidade, dos trabalhadores e do controle social,
descentralização, hierarquização, equidade e precaução
constituem princípios e diretrizes
Conforme a portaria n. 2.728, de 11 de novembro de 2009,
os critérios de definição dos Municípios Sentinela serão
objeto de ato normativo do Ministério da Saúde, a ser
expedido após pactuação, por meio da
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