Questões de Concurso Público Prefeitura de Conceição do Coité - BA 2026 para Agente de Trânsito Municipal

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Q4391488
Legislação de Trânsito Sistema Nacional de Trânsito , Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT , Penalidades ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |
Q4391488 Legislação de Trânsito
Em operação municipal, agentes de trânsito fiscalizaram veículos e documentação. Um condutor alegou que somente instituições policiais poderiam fiscalizar e aplicar multas. Considerando a Constituição, o CTB e o Tema 472 do STF, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4391489
Direito Administrativo Controle da administração pública , Regime jurídico administrativo , Controle administrativo, judicial e legislativo , Poderes da Administração , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |
Q4391489 Direito Administrativo
A autoridade municipal examinou penalidade fundada em auto com vício essencial e outra penalidade regularmente constituída, cuja retirada era pretendida apenas por conveniência política. À luz da autotutela administrativa, examine:

I. A Administração pode anular atos ilegais, respeitados os limites jurídicos.
II. Revogação corrige ilegalidade e produz necessariamente efeitos retroativos.
III. Penalidade vinculada regularmente constituída não pode ser livremente revogada por conveniência política.
IV. Só o Judiciário pode invalidar atos administrativos.
V. A presunção de legitimidade não impede controle de legalidade.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4391490
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |
Q4391490 Direito Administrativo
Relatórios técnicos reiterados informaram ao Município falhas graves na sinalização noturna de curva urbana e recomendaram correção. Apesar do dever concreto de manutenção, nada foi feito. Posterior sinistro teve como causas concorrentes, segundo perícia, a sinalização deficiente e o excesso de velocidade do condutor. Assinale a alternativa juridicamente adequada.
Alternativas
Q4391491
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |
Q4391491 Direito Administrativo
Agente municipal recebeu dinheiro de motorista para deixar de lavrar auto de infração que deveria registrar. Comprovou-se a intenção consciente de obter vantagem econômica, mas não foi quantificado dano ao erário. À luz da Lei nº 8.429/1992, com redação da Lei nº 14.230/2021, assinale o enquadramento mais específico.
Alternativas
Q4391492
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |
Q4391492 Direito Digital
Servidor municipal extraiu relatórios de fiscalização contendo dados pessoais de condutores e os encaminhou a terceiros sem atribuição institucional. Alegou que a coleta originária legítima permitia divulgação irrestrita. Julgue V ou F:

( ) Tratamento pelo Poder Público deve observar finalidade pública e competência legal.
( ) Na fiscalização, a Administração fica dispensada dos princípios da finalidade e necessidade.
( ) Proteção de dados pessoais é direito fundamental constitucional, inclusive nos meios digitais.
( ) A competência para fiscalizar autoriza divulgação irrestrita dos dados.
( ) Compartilhamento entre órgãos pode ocorrer nas hipóteses legais, sem equivaler à divulgação indiscriminada.

Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q4391493
Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |
Q4391493 Direito Urbanístico
Na revisão do Plano de Mobilidade Urbana, um Município avaliou ampliar faixas para automóveis, implantar corredores de ônibus e adequar ciclovias e calçadas. Parte da equipe afirmou que a lei federal não estabelece prioridades entre modos de transporte. Considerando a Lei nº 12.587/2012, assinale a interpretação correta.
Alternativas
Q4391494
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito ao Transporte e à Mobilidade , Acessibilidade ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |
Q4391494 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Projeto de travessia próximo a unidade de saúde previa apenas pintura de faixa, sem rebaixamento de guia, adequação de calçadas ou estudo de visibilidade. À luz do CTB e da Lei nº 13.146/2015, examine:

I. Faixa isolada não assegura acessibilidade sem percurso seguro e transposição de desníveis.
II. A regulamentação deve considerar pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
III. Pedestre que ainda não iniciou travessia pode ingressar na pista contra sinal semafórico específico, desde que haja faixa.
IV. Projeto deve considerar velocidade, visibilidade, tráfego e características dos usuários.
V. Eliminar barreiras urbanísticas é mera faculdade discricionária.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4391495
Legislação de Trânsito Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. , Normas gerais de circulação e conduta ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |
Q4391495 Legislação de Trânsito
Em chuva intensa, veículo colidiu na traseira de outro. Seu motorista alegou estar abaixo do limite regulamentado, embora a perícia tenha identificado velocidade e distância de acompanhamento incompatíveis com a baixa visibilidade e a pista molhada. Considerando o CTB, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4391496
Noções de Primeiros Socorros Primeiros Socorros , Avaliação da Cena , Primeiros Cuidados , Lesões Cerebrais e Medulares
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |
Q4391496 Noções de Primeiros Socorros
Após sinistro entre carro e motocicleta, o motociclista estava consciente, com dor cervical intensa e dificuldade para mover as pernas. Usava capacete, sem incêndio ou risco imediato que exigisse retirada emergencial. Populares sugeriram remover o capacete e transportá-lo em carro particular. Qual a conduta mais adequada de agente sem formação específica em atendimento pré-hospitalar?
Alternativas
Q4391497
Legislação de Trânsito Lei nº 9.503 de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB: visão geral e como estudar. Disposições Preliminares, Conceitos e Definições. , Sistema Nacional de Trânsito , Educação para o trânsito ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |
Q4391497 Legislação de Trânsito
Município elaborou programa com educação, fiscalização, engenharia e estatísticas de sinistros. Propôsse substituir educação por multas e usar indistintamente sua receita em despesas administrativas. À luz do CTB, examine:

I. Educação para o trânsito é direito de todos e dever prioritário dos componentes do SNT.
II. Receita de multas possui destinação vinculada ao art. 320 do CTB.
III. Campanhas educativas substituem juridicamente fiscalização e engenharia.
IV. Segurança viária pode integrar educação, fiscalização, engenharia e análise de dados.
V. Educação para o trânsito é dever exclusivo dos órgãos estaduais.

Assinale apenas as proposições corretas.
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: E
24: A
25: C
26: D
27: C
28: E
29: B
30: A
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