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ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental
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Q4331457

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |

Q4331457 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) introduziu instrumentos e diretrizes inovadoras no ordenamento jurídico brasileiro. A respeito de seus fundamentos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos limita-se aos fabricantes e importadores, excluindo distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares de serviços públicos.

A logística reversa é instrumento facultativo, cuja implementação depende exclusivamente da conveniência econômica do setor produtivo.

A PNRS estabelece como prioridade a disposição final ambientalmente adequada, antecedendo as ações de redução, reutilização e reciclagem.

Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos são exigidos apenas para atividades públicas, não se aplicando a empreendimentos privados.

A PNRS institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo diversos atores e promovendo a internalização dos custos ambientais.

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Q4331458

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |

Q4331458 Direito Ambiental

Uma empresa realizou intervenção em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente, promovendo supressão de vegetação e alteração do curso natural de um pequeno curso d’água. Em fiscalização, constatou-se que o responsável técnico alegou desconhecimento da necessidade de licença. À luz da Lei nº 9.605/1998 e do Decreto nº 6.514/2008, assinale a alternativa correta

Alternativas

A alegação de desconhecimento da norma ambiental exclui a responsabilidade administrativa e penal do infrator.

A infração ambiental somente se configura mediante comprovação de dano efetivo, não sendo suficiente a mera conduta irregular.

A aplicação de multa administrativa depende, obrigatoriamente, de decisão judicial transitada em julgado.

A supressão de vegetação em APP, quando realizada por empresa, não enseja responsabilização da pessoa jurídica, apenas de seus dirigentes.

A responsabilidade por infração ambiental pode alcançar pessoas físicas e jurídicas, sendo possível a aplicação de sanções administrativas independentemente da esfera penal.

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Q4331459

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795 de 1999 ,

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |

Q4331459 Direito Ambiental

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece princípios e diretrizes para a promoção da educação ambiental no Brasil. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A educação ambiental deve ser implementada exclusivamente como disciplina obrigatória e isolada nos currículos escolares.

A educação ambiental restringe-se ao ensino formal, sendo vedada sua aplicação em processos não formais.

A responsabilidade pela educação ambiental é exclusiva do poder público, não envolvendo a sociedade civil ou o setor privado.

A educação ambiental deve priorizar conteúdos técnicos, afastando abordagens éticas, sociais e culturais.

A educação ambiental possui caráter interdisciplinar, contínuo e permanente, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades de ensino.

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Q4331460

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |

Q4331460 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos institui fundamentos e instrumentos para a gestão das águas no Brasil. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A água é considerada bem privado, podendo ser apropriada livremente por quem detiver a posse da área onde se encontra.

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada na União, sem participação de usuários ou comunidades locais.

A cobrança pelo uso da água tem caráter exclusivamente arrecadatório, sem relação com a racionalização do uso.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar a geração de energia elétrica, independentemente de outras demandas.

A água é um bem de domínio público, recurso limitado e dotado de valor econômico, devendo sua gestão ser descentralizada e participativa.

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Q4331461

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípios democrático/participação e da informação , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |

Q4331461 Direito Ambiental

Durante o licenciamento ambiental de um empreendimento público de médio porte, o engenheiro ambiental responsável foi incumbido de elaborar relatório técnico, conduzir ações de educação ambiental junto à comunidade afetada e participar de audiência pública. No decorrer do processo, surgiram questionamentos da população sobre impactos potenciais, clareza das informações apresentadas e efetiva participação social. Considerando os princípios da comunicação socioambiental e da atuação técnica em governança ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O relatório técnico deve restringir-se a linguagem estritamente técnica, evitando simplificações, ainda que isso comprometa a compreensão por parte da população não especializada.

A educação ambiental institucional deve priorizar exclusivamente os servidores públicos envolvidos, sendo facultativa sua extensão à comunidade impactada.

A participação em audiências públicas tem caráter meramente informativo, não havendo necessidade de considerar as contribuições da sociedade no processo decisório.

A comunicação socioambiental deve buscar clareza, transparência e adequação da linguagem aos diferentes públicos, promovendo diálogo e subsidiando a participação qualificada nas instâncias de governança ambiental.

A atuação do engenheiro ambiental em conselhos e comitês limita-se à apresentação de dados técnicos, sendo vedada qualquer mediação entre interesses sociais e ambientais.

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