A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece princí...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |
Q4331459
Direito Ambiental
A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece
princípios e diretrizes para a promoção da educação
ambiental no Brasil. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: A Lei nº 9.795/1999, art. 10, caput, determina: "Art. 10. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal." No caso, a alternativa E corresponde a essa regra e, por isso, é a correta.
Tema central: Características da educação ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria o art. 10, caput e § 1º, da Lei nº 9.795/1999: a educação ambiental deve ser integrada, e o § 1º estabelece que ela não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino. O § 2º admite facultativamente disciplina específica nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando necessário. Essa exceção não autoriza torná-la exclusivamente uma disciplina obrigatória e isolada.
B
Errada
O art. 2º da Lei nº 9.795/1999 inclui expressamente a educação ambiental nos processos educativos de caráter formal e não formal. Assim, tanto a restrição ao ensino formal quanto a alegada vedação dos processos não formais contrariam a abrangência legal.
C
Errada
A exclusividade estatal é afastada pelo art. 3º, V e VI, da Lei nº 9.795/1999. O inciso V atribui incumbências às empresas, entidades de classe e instituições públicas e privadas na capacitação dos trabalhadores; o inciso VI atribui à sociedade como um todo a atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades voltados à prevenção, identificação e solução de problemas ambientais.
D
Errada
O art. 5º, I, da Lei nº 9.795/1999 estabelece como objetivo a compreensão integrada do meio ambiente, incluindo expressamente aspectos sociais, culturais e éticos, entre outros. O erro está em afastar essas dimensões, e não em admitir conteúdos técnicos.
E
Certa
A alternativa E sintetiza dispositivos complementares da Lei nº 9.795/1999: o art. 2º exige a presença articulada da educação ambiental em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal; o art. 4º, III, prevê a perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade; e o art. 10, caput, exige prática educativa integrada, contínua e permanente no ensino formal. Portanto, E não é a transcrição de um único artigo, mas a reunião fiel dessas características. Sua referência ao ensino não exclui a educação não formal.
Pegadinha da questão
Confundir a presença obrigatória e permanente da educação ambiental no processo educativo com a exigência de uma disciplina isolada. A lei exige integração e não estabelece a exclusividade afirmada em A.
Dica para questões semelhantes
- Diferencie presença da educação ambiental no currículo de criação de disciplina específica: a regra é a prática integrada, com a faculdade excepcional do art. 10, § 2º.
- Confira se a alternativa exclui processos não formais ou atribui responsabilidade exclusiva ao Estado: ambas as restrições contrariam a lei.
- Verifique se a proposta preserva as dimensões sociais, culturais e éticas da compreensão ambiental, além dos conteúdos técnicos.
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